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norma nº 286/2011

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 140/2010, DE 19/07/2010 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 286/2011 
Súmula:- Altera o anexo de metas fiscais da Lei 140/2010, de 
19/07 /20 l O (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na 
forma que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. lº - Fica alterado o anexo II de metas fiscais da Lei nº. 140/2010, que 
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2011. 
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 
140/201 O, de 19/04/20 l O. 
Art. 3º - As Metas Fiscais vigentes para o período da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias estão constantes no Anexo 01 que f~tegrante desta lei. 
Art. 4º - Revogam-se/as disposições em"'\.contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Municíp11 ezembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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