| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 140/2010, DE 19/07/2010 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 286/2011 Súmula:- Altera o anexo de metas fiscais da Lei 140/2010, de 19/07 /20 l O (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. lº - Fica alterado o anexo II de metas fiscais da Lei nº. 140/2010, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2011. Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 140/201 O, de 19/04/20 l O. Art. 3º - As Metas Fiscais vigentes para o período da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão constantes no Anexo 01 que f~tegrante desta lei. Art. 4º - Revogam-se/as disposições em"'\.contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municíp11 ezembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161