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norma nº 289/2011

Tipo Lei
Número / Ano 289 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº. 138/2011, DE 18/07/2011 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tr-ibuna doNorte 
Edição nu.6.26, ~j 
0er7111..z_lt1 
L E I Nº. 289/2011 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei nº. 
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município 
de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nº 138/2011, de 
18/07/2011 (Diretrizes Orçamentárias para 2012) e dá 
outras providências dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 
01/01/2012, na Lei nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 
2010/2013), e Lei nº. 138/2011, de 18/07/2011 (Diretrizes Orçamentárias para 2012) o programa e ação, 
como especificam. 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.21-SECRETARIADE GESTÃO PÚBLICA 
Programa:- 0083 - Gestão Pública 
Descrição do Programa:- Gestão Pública 
Natureza:- Contínua 
Objetivo:- Administrar e gerenciar as diversas áreas do patrimônio público. 
Objetivo Setorial: A Gestão Pública visa o fortalecimento da capacidade de governar, promovendo 
inovação, competências e pessoas na esfera governamental, tendo como referência as necessidades dos 
cidadãos a serem providas pelo Poder Público. 
Justificativa: Tomou-se necessária a evolução do entendimento de prestação de serviços a comunidade, 
então cria-se este programa para atender a população de uma forma eficiente .. 
Público Alvo: População Apucaranense 
Tipo do Programa: Apoio Administrativo 
Descrição da Ação:- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Ação: 110 
Objetivo: Suprir a Secretaria de Gestão Pública de recursos orçamentários e financeiros a fim de manter as 
atividades da Secretaria. 
Detalhamento da Ação: A Secretaria de Gestão Pública visa o fortalecimento da capacidade de governar, 
promovendo inovação, competências e pessoas na esfera governamental, tendo como referência as 
necessidades dos cidadãos a serem providas pelo Poder Público. Norteada pela ética, transparência e 
responsabilidade, a Secretaria tem como função formular e controlar a execução das políticas para a 
transformação da gestão pública e melhoria da qualidade dos serviços da Administração Pública Municipal. 
Produtor- Apoio Administrativo Situação:- Nova Função:- 04 Subfunção:- 122 
Metas Físicas: - 201 O - 00 - 2011 - 00 
- 2012- 25.000 - 2013 -25.500 
Recursos Vinculados: - 2010 - R$ 0.000,00 
- 2011 - R$ 0.000,00 
- 2012-R$ 13.881.400,00 
- 2013 - R$ 14.575.470,00 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púb, 
Ligue para 0800-643· 1161 
r 
pucarana 
Centro Cívico .bsé de O)i'Veira RDsa ~25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www/apucarana.pr.gov. 
data de sua publicação. 
trando esta Lei em vigor na 
23<,de dezembro de 2011. 
• 
- 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 .-.a:>~C::- R.,At,.,....,. ..••. 
Cc.cf.c.a.c:l..o E-d,scned'le 

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