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norma nº 291/2011

Tipo Lei
Número / Ano 291 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CEPES - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE ESPERANÇA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 291/2011 
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o 
CEPES - Centro Educacional Profissionalizante 
Esperança, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Art. 4º. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao CEPES - 
Centro Educacional Profissionalizante Esperança, CNPJ - 00.361.815/0001-04, 
no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando a subsidiar a manutenção da 
Entidade na execução de suas atividades. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 
de dezembro de 20 l O). 
CEPES - Centro para Resgate à Vida Esperança, beneficiário da Contribuição de 
que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, sob pena de não recebimento quaisquer recursos oriundos do Município de 
Apucarana. - 
Revogam-se as disposições em contrário, entran(lo esta Lei em vigora na data de 
sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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