| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CEPES - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE ESPERANÇA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 291/2011 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o CEPES - Centro Educacional Profissionalizante Esperança, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. Art. 2º. Art. 3°. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao CEPES - Centro Educacional Profissionalizante Esperança, CNPJ - 00.361.815/0001-04, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando a subsidiar a manutenção da Entidade na execução de suas atividades. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 20 l O). CEPES - Centro para Resgate à Vida Esperança, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de não recebimento quaisquer recursos oriundos do Município de Apucarana. - Revogam-se as disposições em contrário, entran(lo esta Lei em vigora na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161