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norma nº 293/2011

Tipo Lei
Número / Ano 293 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BRAZIL QUIMICA - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº. G <lG.-' 
De -;ll, ! l,1,JI / 
L E I Nº 293/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, para a Empresa BRAZIL QUIMICA 
- INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 5/A, da Quadra 01, com área de 13.500,01 m2 (treze mil e quinhentos metros 
e hum decímetros quadrados) localizada no Parque Industrial Galan, no Município de 
Apucarana, à Empresa BRAZIL QUIMICA - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - 
C.N.P.J. Nº 03.078.846/0001-32, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 
e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de desinfetantes 
domissanitários, produtos veterinários e defensivos agrícolas. 
Art. 2° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de-sua 
publicação. 
embro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800--643-1161 

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