| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BRAZIL QUIMICA - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Edição nº. G <lG.-' De -;ll, ! l,1,JI / L E I Nº 293/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa BRAZIL QUIMICA - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 5/A, da Quadra 01, com área de 13.500,01 m2 (treze mil e quinhentos metros e hum decímetros quadrados) localizada no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa BRAZIL QUIMICA - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - C.N.P.J. Nº 03.078.846/0001-32, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de desinfetantes domissanitários, produtos veterinários e defensivos agrícolas. Art. 2° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de-sua publicação. embro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800--643-1161