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norma nº 295/2011

Tipo Lei
Número / Ano 295 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
De ;n;;:~2~f QG., 
LEI Nº 295/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação 
de imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, 
para a Empresa KLIV AN INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES L TDA., e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 5/6-B da Quadra 01, com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez 
metros quadrados) localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no 
Município de Apucarana, à Empresa KLIV AN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA. - C.N.P.J. Nº 10.145.255/0001-04, na conformidade da Lei 
nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 
e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de acessórios do 
vestuário. 
Art. 2º - Fica concedido a Empres~referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/20M:" · 
Art. 3º - Revogam-se as disôosições em contrário.sentrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
ezembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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