| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte De ;n;;:~2~f QG., LEI Nº 295/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa KLIV AN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES L TDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 5/6-B da Quadra 01, com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez metros quadrados) localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa KLIV AN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - C.N.P.J. Nº 10.145.255/0001-04, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de acessórios do vestuário. Art. 2º - Fica concedido a Empres~referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/20M:" · Art. 3º - Revogam-se as disôosições em contrário.sentrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ezembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161