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norma nº 296/2011

Tipo Lei
Número / Ano 296 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 134/07, DE 31/07/2007, QUE TRATA DO SISTEMA DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/02, À EMPRESA POLO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 7374 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 296/2011 
Jornal Tribuna doNorte Jf»,º n".6c263 : 
De 'c2/ÍI 
Súmula:- Altera disposição do Parágrafo Único da Lei 
nº. 134/07, de 31/07/2007, que trata do sistema 
de incentivos previstos na Lei nº 09/02, de 
25/03/02, à Empresa Polo Sul Indústria e 
Comércio de Confecções Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL 
PARANÁ, 
MUNICIPAL, 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
L E I 
Art. 1 ° - O parágrafo Único da Lei nº. 134/07, de 31 de julho de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Parágrafo Única:- O imóvel que trata o Artigo 1 º é constituído pelo Lote 5/6-A 
da quadra OI, situado no parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de 
1.020,00 m2 (hum mil e vinte metro~ropriedade do Município." 
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais dj,sposições da Lei nº. 134/0~ de 31/07/2007. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições' em contrário, entrando esta Lekern vigor na data de 
sua publicação. 
Olivein 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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