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norma nº 11/1999

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1999
Date 1999-03-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a negociar dívidas do Município, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória n° 1.811 de 25/02/99.
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matéria 15877 →

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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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A\J.J
Ar/. )
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- Fica autorizado o Poder Executivo a promover a
renegociaçào das dívidas do Município de Apucarana, abrangidos pelos
lermos da medida Provisória n° 1.811 de 25/02/99. junto ao Governo Federal.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
renegociar dívidas do Município. nos termos
estabelecidos pela Medida Provisória n° 1.811 de
25/02/99.
')
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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Ar!. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a
garantias adequadas à renegociaçào, conforme consta do
Artigo 2° da mencionada Medida Provisória n° 1,811.
outorgar as
item IV, do
Ar/. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei. correrão à conta de dotações específicas do Orçamento Geral vigente.
Ar/. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos I5 dias do mês de março de 1,999,
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