| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA DUBLASIM DUBLAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovice ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Jornal Tribuna doNorte
Edi_ção nu. 6.;2.~3
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LEI Nº 297/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02,
de 25/03/2002, para a Empresa DUBLASIM
DUBLAGENS L TDA., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 5/C/Rem, da Quadra 01, com área de 1.549,38 m2 (hum mil e quinhentos e
quarenta e nove metros e trinta e oito decímetros quadrados) localizada no Parque
Industria] Galan, no Município de Apucarana, à Empresa DUBLASIM
DUBLAGENS LTDA. -C.N.P.J. Nº 11.980.550/0001-30, na conformidade da Lei nº
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de acessórios do
vestuário.
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº
009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e~ndo esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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