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norma nº 297/2011

Tipo Lei
Número / Ano 297 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA DUBLASIM DUBLAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovice ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edi_ção nu. 6.;2.~3 
De &4f{rL/,(/ 
LEI Nº 297/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, para a Empresa DUBLASIM 
DUBLAGENS L TDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 5/C/Rem, da Quadra 01, com área de 1.549,38 m2 (hum mil e quinhentos e 
quarenta e nove metros e trinta e oito decímetros quadrados) localizada no Parque 
Industria] Galan, no Município de Apucarana, à Empresa DUBLASIM 
DUBLAGENS LTDA. -C.N.P.J. Nº 11.980.550/0001-30, na conformidade da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 
087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de acessórios do 
vestuário. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e~ndo esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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