| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 8º, DA LEI Nº. 182/09, DE 29/09/2009, QUE TRATA SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 298/2011 Jornal Tribuna doNorte .M!.7"º n~G'2'3 De ~1 'c,2,/ I L Súmula:- Altera disposição do Parágrafo Primeiro, do Art.8°, da Lei nº. 182/09, de 29/09/2009, que trata sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria, e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE:- MUNICIPAL PARANÁ, MUNICIPAL, DE APUCARANA, APROVOU E EU SANCIONO A L E I Art. 1° - O parágrafo primeiro, do Art.8°, da Lei nº. 182/09, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:- " § 1 º - Para receber o beneficio desta Lei, os interessados, deverão requerê-los ao Executivo Municipal, anexando os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos a serem relacjQnados...oQ_Edital de Contribuição de Melhoria." Art. 2° - Ficam inalteradas as de Art. 3º - Revogam-se as dispo sua publicação. Lei em vigor na data de 23 de dezembro de 2011. r Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161