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norma nº 298/2011

Tipo Lei
Número / Ano 298 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 8º, DA LEI Nº. 182/09, DE 29/09/2009, QUE TRATA SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 298/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
.M!.7"º n~G'2'3 De ~1 'c,2,/ I L Súmula:- Altera disposição do Parágrafo Primeiro, do 
Art.8°, da Lei nº. 182/09, de 29/09/2009, que 
trata sobre a Cobrança da Contribuição de 
Melhoria, e dá outras providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL 
PARANÁ, 
MUNICIPAL, 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
L E I 
Art. 1° - O parágrafo primeiro, do Art.8°, da Lei nº. 182/09, de 29 de setembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
" § 1 º - Para receber o beneficio desta Lei, os interessados, deverão requerê-los ao 
Executivo Municipal, anexando os documentos necessários à comprovação dos 
requisitos exigidos a serem relacjQnados...oQ_Edital de Contribuição de Melhoria." 
Art. 2° - Ficam inalteradas as de 
Art. 3º - Revogam-se as dispo 
sua publicação. 
Lei em vigor na data de 
23 de dezembro de 2011. 
r 
Vida Sim - Drogas Não 
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Ligue para 0800·643·1161 

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