| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA - ACEA, DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 299/2011 Jornal Tribuna doNorte ~~onº,~~@ De lc:b/l Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA, de até R$ 30.000,00. (trinta mil reais) para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art, 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA - CNP J. Nº. 75.332.817 /0001-66, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao compromisso do Município na realização da 16ª Festa da Cerejeira, realizada entre os dias 16 a 20 de junho de 201 O. Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei, tem por objetivo custear as despesas realizadas na organização da Festa da Cerejeira, oficialmente incluída no Calendário Turístico do Paraná, e também de responsabilidade do Município. Art. 2º. A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3°. As despesas decorrentes da execu ão desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do icipio, atrã ' da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Lei Municipal nº. 240/201 , de 16 de dezembro e 2010). Art. 4º. Revogam-se as disposições em publicação. em vigor na data de sua rode 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161