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norma nº 299/2011

Tipo Lei
Número / Ano 299 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA - ACEA, DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 299/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
~~onº,~~@ De lc:b/l 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - 
ACEA, de até R$ 30.000,00. (trinta mil reais) para o 
fim que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a Associação 
Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA - CNP J. Nº. 75.332.817 /0001-66, no valor 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao compromisso do Município na realização 
da 16ª Festa da Cerejeira, realizada entre os dias 16 a 20 de junho de 201 O. 
Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei, tem por objetivo custear as despesas 
realizadas na organização da Festa da Cerejeira, oficialmente incluída no Calendário 
Turístico do Paraná, e também de responsabilidade do Município. 
Art. 2º. A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA, deverá prestar contas, na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execu ão desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
constantes do Orçamento do icipio, atrã ' da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
(Lei Municipal nº. 240/201 , de 16 de dezembro e 2010). 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em 
publicação. 
em vigor na data de sua 
rode 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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