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norma nº 294/2011

Tipo Lei
Número / Ano 294 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ABC COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Ed~ão nº.6:2.6,:3 Dcc2Zi, (,,2.//f 
L E I Nº 294/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, para a Empresa ABC COMÉRCIO 
DE FOGOS E PESCA L TDA., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 5/6-Rem, da Quadra 01, com área de 2.047,53 m2 (dois mil e quarenta e sete 
metros e cinquenta e três decímetros quadrados) localizada no Parque Industrial Danilo 
Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa ABC COMÉRCIO DE 
FOGOS E PESCA LTDA. - C.N.P.J. Nº 01.742.505/0001-94, na conformidade da 
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio varejista de fogos de 
artificias e artigos pirotécnicos. 
Art. 2° - Fica concedido a Empresa aci 
009/2002, de 25/03/2002. 
eferida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, ~ntrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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