br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 12/1999

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA, dando outras providências.
native_id626

Originating matéria

matéria 15899 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 012/99
~41!
I'l( O]
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO OOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE
APUCARANA.dando outras providências.
\ '\,
t
~
'
l
J \
'.!i",!11 d ../0 , ~1.
,,', """, "'''x''\'\ '
,
,
Ar!. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS
PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA, FCPJIMF N° 02.828.43110001-76, o lote
de terras n" 1/A, destacado do Lote 01 da Quadra 110 - Sede, com área total de 2.112,34
m2, neste Município, de propriedade deste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Ar!. 2° - A Associação edificará sua sede social, com o objetivo de proporcionar
atividades de lazer, recreativas, esportivas, sociais e filantrópicas.
PARÁGRAFO ÚNICO - E obrigatório o exercicio da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 !dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3" - Terá a Associação donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinle"êquatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Publíco Municipal.
Ar\. 4° - O imóvel doado Só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Ar\. 5" As despesas com Certidôes, Escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da Associação
donatária.
Ar\. 6" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 16 dias do mês de março de 1.999.
CARLOS R.OI!I'ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →