| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1999 |
| Date | 1999-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA, dando outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 012/99 ~41! I'l( O] SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO OOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA.dando outras providências. \ '\, t ~ ' l J \ '.!i",!11 d ../0 , ~1. ,,', """, "'''x''\'\ ' , , Ar!. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS E APOSENTADOS DE APUCARANA, FCPJIMF N° 02.828.43110001-76, o lote de terras n" 1/A, destacado do Lote 01 da Quadra 110 - Sede, com área total de 2.112,34 m2, neste Município, de propriedade deste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE Ar!. 2° - A Associação edificará sua sede social, com o objetivo de proporcionar atividades de lazer, recreativas, esportivas, sociais e filantrópicas. PARÁGRAFO ÚNICO - E obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 !dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3" - Terá a Associação donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinle"êquatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Publíco Municipal. Ar\. 4° - O imóvel doado Só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Ar\. 5" As despesas com Certidôes, Escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da Associação donatária. Ar\. 6" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 16 dias do mês de março de 1.999. CARLOS R.OI!I'ERTO SCARPELINI Prefeito Municipal