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norma nº 274/2011

Tipo Lei
Número / Ano 274 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal Trihuna doNorte 
; Edição 
•1f:6: ~ 
~ ,R/íó2J/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 274/201 I 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
especial, no valor de até R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. I º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
até R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
I 0.302.0076.1.058.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 02496 - Atencão de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................................................................................. 20.000,00 
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalacões ............................................................................................. 50.000,00 
Total. ................................................................................................................................................ 70.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
dotações de igual valor do Orçamento vigente. a sab 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Aoucarana 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Aoucarana 
I0.302.0076.2.100.000- UPA- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(499) 4.4.90.51.00-0bras e Instalações ........................................................................................ 50.000,00 
(501) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .......................................................... 20.000,00 
Total ................................................................................................................................................. 70.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, consonân · com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas ai rações das Leis ºs 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/ 009, e pela Lei 0/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2 11 ). 
Art. 4° - Revo 
sua publicação. 
·o, entrando esta Lei em vigor na data de 
bro de201 I. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 

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