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norma nº 10/2012

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-01-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º., DA LEI Nº.006/95, DE 01/04/1995, CONFORME ESPECIFICA, REVERTE ÁREA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 10/2012 
Súmula: - Dá nova redação ao Art. 1°., da Lei nº.006/95, de 
O 1/04/1995, conforme especifica, reverte área ao 
Patrimônio Público, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE - 
L E I 
Art. 1º. O Artigo 1°. da Lei nº. 006/95, de 1°. de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Arl 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa P.R. Rodrigues e 
lmada Ltda., CNPJIMF 00.167.065/0001-26, os imóveis constituídos pelos 
lotes de terras nºs OI e 02, da Quadra nº 06 (seis), com área total de 
3.992,26 m
2 (três mil, novecentos e noventa e dois metros e vinte e seis 
decímetros quadrados), do Parque Industrial Zona Norte-]ª Etapa." 
Art.2º. Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal o Lote de terras nº 03 (três), da Quadra 
06 (seis), com a área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), do Parque Industrial 
Zona Norte - 1 ª Etapa, que passa a incorporar o Patrimônio Público Municipal, em face 
da não utilização do Imóvel pela Empresa donatária, conforme Lei nº.006/95, de 
01/04/1995. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições epí contrário, entrandc esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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