| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-01-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º., DA LEI Nº.006/95, DE 01/04/1995, CONFORME ESPECIFICA, REVERTE ÁREA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 10/2012 Súmula: - Dá nova redação ao Art. 1°., da Lei nº.006/95, de O 1/04/1995, conforme especifica, reverte área ao Patrimônio Público, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE - L E I Art. 1º. O Artigo 1°. da Lei nº. 006/95, de 1°. de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Arl 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa P.R. Rodrigues e lmada Ltda., CNPJIMF 00.167.065/0001-26, os imóveis constituídos pelos lotes de terras nºs OI e 02, da Quadra nº 06 (seis), com área total de 3.992,26 m 2 (três mil, novecentos e noventa e dois metros e vinte e seis decímetros quadrados), do Parque Industrial Zona Norte-]ª Etapa." Art.2º. Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal o Lote de terras nº 03 (três), da Quadra 06 (seis), com a área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), do Parque Industrial Zona Norte - 1 ª Etapa, que passa a incorporar o Patrimônio Público Municipal, em face da não utilização do Imóvel pela Empresa donatária, conforme Lei nº.006/95, de 01/04/1995. Art. 3°. Revogam-se as disposições epí contrário, entrandc esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161