| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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"· t ~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 8/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de imóveis que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação mediante processo licitatório, na modalidade de leilão público, pelo maior lance dos lotes:- 1) - Lote de Terras nº 02, da Quadra 37, localizado no Núcleo Habitacional João Paulo, com área de 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados) conforme Matrícula nº 7.629 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana. 2) - Lote de Terras nº 01, da Quadra 37, localizado no Núcleo Habitacional João Paulo, com área de 2.578,25 m2 (dois mil quinhentos e setenta e oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados), conforme matrícula 7.401 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana. Art. 2º - O preço mínimo pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a finalidade a que se destinam de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/2011 de 08/07/2011 foram estimados em: Referente ao item 1 - Lote de terras nº 02, da Quadra 37, valor mínimo:- R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); Referente ao item 2- Lote de Terras nº 01, da Quadra 37, valor mínimo:- R$ 128.912,50 (cento e vinte e oito mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos). Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que os lotes, deverão ser destinados a construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da política habitacional do Governo Federal - (Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março de 2.009), para atender pessoas de renda de O (zero) e até 05 (cinco) salários mínimos. I) - A proponente vencedora deverá comprovar: a. Certificado no PBQP-H - (nível D) b. Habilitação para operar com a CEF (analise de risco de credito) c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito imobiliário d. Executar as obras com os projetos e espec~ões-d.Q_ Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de mafço de 2.009. Vida Sim - Drogas Não! Denúndas ou sugestões para a Segurança Ligue para 080(}-643-1161 ·-- 1 .. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4º - A Empresa adquirente dos lotes, com a finalidade descrita no artigo anterior, deverá executar as seguintes obras de infraestruturas: I - Rede de distribuição de água potável; II - Rede coletora de esgoto, se for o caso; III - Rede de galerias de águas pluviais; IV - Rede de Energia elétrica e iluminação pública; IV - execução de meio-fio e sarjeta; e V - execução de pavimentação (asfáltica e/ou paralelepípedos). Art. 5° - Considerando a destinação e finalidade, os lotes deverão ser adquiridos por uma única Empresa, para cumprimento do estabelecido nos artigos 3º e 4° desta Lei. Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3° e o descumprimento das obrigações com as obras de infra-estrutura previstas no Art. 4º desta Lei, implicará na aplicação de multas previstas no Código de Posturas do Município de Apucarana, além de outras cominações legais. Art. 7º - A Empresa adquirente dos imóveis, após análise e aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas obras de infraestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado por igual prazo, por Decreto do Executivo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 20 de janeiro de 2012. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim - Drogas Nã, Denúncias ou sugestões para a Segijrança Pública Ligue para 0800-643-11~1 (