| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DO ART.1º, DA LEI Nº. 149/06, DE 27/09/2006, QUE CONCEDE À EMPRESA MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02, DE 25/03/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 7/2012 Súmula:- Altera disposição do Art. l º, da Lei nº. 149/06, de 27/09/2006, que concede à empresa MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02, de 25/03/02, e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE:- MUNICIPAL DE APUCARANA, PARANÁ, APROVOU E EU MUNICIPAL, SANCIONO A L E I Art. 1 º - O Art. l º, da Lei nº. 149/06, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis à empresa M. Ribeiro - Comércio de Subprodutos Bovinos - CNPJ nº. 10.459.464/0001-14, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03." Art. 2° - Ficam inalteradas as demais.disposições da te.i.. nº. 149/06, de 27/09/2006. Art. 3° - Revogam-se as disposiçõés em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apuca e janeiro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públics Ligue para 0800·643·1161 Al'UCARANA cu.....~