br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 7/2012

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO ART.1º, DA LEI Nº. 149/06, DE 27/09/2006, QUE CONCEDE À EMPRESA MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02, DE 25/03/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6265

Originating matéria

matéria 7408 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 7/2012 
Súmula:- Altera disposição do Art. l º, da Lei nº. 149/06, 
de 27/09/2006, que concede à empresa MP 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB￾PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, os 
incentivos previstos na Lei nº. 009/02, de 
25/03/02, e dá outras providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL DE APUCARANA, 
PARANÁ, APROVOU E EU 
MUNICIPAL, SANCIONO A 
L E I 
Art. 1 º - O Art. l º, da Lei nº. 149/06, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis 
à empresa M. Ribeiro - Comércio de Subprodutos Bovinos - CNPJ nº. 
10.459.464/0001-14, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03." 
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais.disposições da te.i.. nº. 149/06, de 27/09/2006. 
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõés em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apuca e janeiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públics 
Ligue para 0800·643·1161 Al'UCARANA cu.....~ 

open original →