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norma nº 6/2012

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 6/2012 
Jornal ~huna do Norte 
~ on.,~Õ2?S 
De &lJ_Qtlo2.J 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1º - Concede reajuste salarial de 14,13% (quatorze virgula treze por cento) a partir de 01 
de janeiro de 2012, aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente do Poder Legislativo do Município. 
Parágrafo Único: Ficam excluídos do reajuste estabelecido no caput deste artigo os valores 
atribuídos aos cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores e dos cargos CC￾SUB, serão revistos na proporção de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) 
correspondente ao INPC acumulado no período. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em co 
01 de janeiro de 2012. 
a presente Lei em vigor a partir de 
Município de/Apucarana, em 20 de janeira de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
~
APUCARANA u...... 

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