| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 6/2012 Jornal ~huna do Norte ~ on.,~Õ2?S De &lJ_Qtlo2.J Súmula:- Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Concede reajuste salarial de 14,13% (quatorze virgula treze por cento) a partir de 01 de janeiro de 2012, aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo do Município. Parágrafo Único: Ficam excluídos do reajuste estabelecido no caput deste artigo os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão. Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores e dos cargos CCSUB, serão revistos na proporção de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) correspondente ao INPC acumulado no período. Art. 3º - Revogam-se as disposições em co 01 de janeiro de 2012. a presente Lei em vigor a partir de Município de/Apucarana, em 20 de janeira de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ~ APUCARANA u......