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norma nº 5/2012

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaALTERA NUMERO DE NIVEIS DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI 68/97, DE 15.08.97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 5/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
- Ediçfu?nll(é40~ 
De_@o<Dll~ 
Súmula:- Altera número de Níveis de Vencimentos 
previstos na Lei 068/97, de 15.08.97, que trata do 
sistema de cargos e carreira da Autarquia 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Estabelece como nível de vencimento do cargo de Médico, para o Programa Saúde 
da Família, criado pela Lei 019/06, de 01.03.06, o Nível 163 do Anexo I da Lei 
068/97. 
Art. 2°. Estabelece como nível de vencimento do cargo de Médico, criado pela Lei 068/06, 
de 15.08.97, o Nível 113 do Anexo Ida Lei 068/97. 
Art. 3°. Estabelece como nível de vencimento do cargo de Médico Regulador e de Médico 
Intensivista, criados no Anexo II na Lei ·68/97 pela Lei 073/06, de 01.03.06, o Nível 
117 do Anexo I da Lei 068/97 . 
. Art. 4°. Estabelece o Nível 110 como nível de vencimento do cargo de Médico Plantonista e 
de Médico Plantonista Pediatra, do Grupo 02 do Anexo II da Lei 68/97, modificado 
pela Lei 138/03, de 31.10.03. 
Art. 5°. Estabelece o Nível 134 como nível de vencimento do cargo de Médico 
Ginecologista/Obstetra e do cargo de Médico Neurologista, integrantes do Grupo 01 
do Anexo II da Lei 68/97, modificado pelas Leis 241/07, de 03.12.07 e 158/10, de 
30.07.10. 
Art. 6°. Estabelece o Nível 107 como nível de vencimento do cargo de Enfermeiro e do cargo 
de Enfermeiro com Especialização em Saúde Mental, integrantes do Grupo O 1 do 
Anexo II da Lei 68/97, modificado pelas Leis 138/03, de 31.10.03 e 158/10, de 
30.07.10. - 
Art. 7°. Estabelece o Nível 19'6 como nível de vêncimento do cargo de Contador, do Grupo 
01 do Anexo II da LJi 68/97, modificado p~la Lei 138/03, de 31.10.03. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições e 
01.01.12. 
de janeiro de 2012. 
Vida Sim- Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
APUCARANA 
c.lo,u,~ 

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