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norma nº 13/1999

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Instituto do Cego de Apucarana, com sede neste município.
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matéria 15878 →

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texto integral #

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 013/99
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO
DO CEGO DE APUCARANA, com sede neste
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO
DOS SANTOS E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica por força desta Lei, declarado de Utilidade pública o
“INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA”, com sede à rua Nagib Daher, 931,
neste Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de abril de
1.999
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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