br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 2/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6270

Originating matéria

matéria 7411 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 2/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Concede reajuste salarial de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento), a partir de
01 de janeiro de 2012, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saú￾de - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desen￾volvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN.
Parágrafo Único – Ficam excluídos do reajuste estabelecido no caput deste artigo os valores
atribuídos aos cargos de provimento em comissão.
Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, serão revistos na proporção de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento),
correspondente ao INPC acumulado no período.
.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01/01/2012.
Município de Apucarana, em 20 de janeiro de 2012.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim – Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

open original →