| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 2/2012 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Concede reajuste salarial de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN. Parágrafo Único – Ficam excluídos do reajuste estabelecido no caput deste artigo os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão. Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, serão revistos na proporção de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento), correspondente ao INPC acumulado no período. . Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01/01/2012. Município de Apucarana, em 20 de janeiro de 2012. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim – Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161