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norma nº 1/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, COMO ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICO José de Oliveira Rosa s'n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail cma-pr@uol.com.br - Site: www,cma prgovbr
DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATlVO
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de
Apucarana, objetivando a execução do programa assistência
ambulatorial e hospitalar especializada, como especifica.
DECRETO LEGISLATIVO
Ar!. 10 - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução do programa
assistência ambulatorial e hospitalar especializada.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do contrato de repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção de
Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Apucarana.
Art. 2" - Os recursos repassados pelo contratante, para execução das obras são
no montante de R$-1.000,000,00 (um milhão de reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O cronograma de desembolso e da execução da obra,
estão previstos no contrato.
Ar!. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de'sua publicação.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2011.
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~~ides Ramos v
PRESIDENTE
Jmss/al

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