| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, COMO ESPECIFICA |
| native_id | 6273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro CíVICO José de Oliveira Rosa s'n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007 E-mail cma-pr@uol.com.br - Site: www,cma prgovbr DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATlVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução do programa assistência ambulatorial e hospitalar especializada, como especifica. DECRETO LEGISLATIVO Ar!. 10 - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução do programa assistência ambulatorial e hospitalar especializada. PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do contrato de repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Apucarana. Art. 2" - Os recursos repassados pelo contratante, para execução das obras são no montante de R$-1.000,000,00 (um milhão de reais). PARÁGRAFO ÚNICO - O cronograma de desembolso e da execução da obra, estão previstos no contrato. Ar!. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de'sua publicação. Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2011. (\ U M~~"'Q/r~/ ~~ides Ramos v PRESIDENTE Jmss/al