| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | REJEITA O PARECER PREVIO EMITIDO PELO ACORDÃO 1445/2009 - SEGUNDA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E CONSEQUENTEMENTE FICAM REJEITADAS AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro CíVICO Jose de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 34207007 E-mail. cma-pr@uolcom br - Slte www cma pr.gov br DECRETO LEGI5LATIVO N°. 02/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: D E C RETO L EG 15 LA TIVO 5ÚMULA: REJEITA o Parecer prévio emitido pelo Acórdão nO.1445/2009 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e consequentemente ficam REJEITADAS as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2007, como especifica. Art. 1° - Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão n°.1445/2009 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2° - Ficam REJEITADAS as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro dE12007, que eram da responsabilidade do Senhor Valter Aparecido Pegorer, encaminhadas através do processo nO.154720/08 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO - As justificativas relativas à REJEiÇÃO das contas citadas no caput deste artigo, são partes integrante deste Decreto Legislativo (Anexo I) e dos pareceres das Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal, responsáveis pela análise da prestação de contas, conforme determina a legislação. Art. 3° - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Valter Aparecido pegorer) para o devido conhecimento. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Gabinete das Comissões, em 10 de março de 2011. JMSS.