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norma nº 2/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaREJEITA O PARECER PREVIO EMITIDO PELO ACORDÃO 1445/2009 - SEGUNDA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E CONSEQUENTEMENTE FICAM REJEITADAS AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICO Jose de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 34207007
E-mail. cma-pr@uolcom br - Slte www cma pr.gov br
DECRETO LEGI5LATIVO N°. 02/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
D E C RETO L EG 15 LA TIVO
5ÚMULA: REJEITA o Parecer prévio emitido pelo
Acórdão nO.1445/2009 - Segunda Câmara -
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e
consequentemente ficam REJEITADAS as
contas do Executivo Municipal de Apucarana,
relativas ao Exercício Financeiro de 2007,
como especifica.
Art. 1° - Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão n°.1445/2009 -
Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° - Ficam REJEITADAS as contas do Executivo Municipal de Apucarana,
relativas ao Exercício Financeiro dE12007, que eram da responsabilidade do Senhor Valter
Aparecido Pegorer, encaminhadas através do processo nO.154720/08 - Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO - As justificativas relativas à REJEiÇÃO das contas citadas no
caput deste artigo, são partes integrante deste Decreto Legislativo (Anexo I) e dos pareceres
das Comissões Permanentes competentes da Câmara Municipal, responsáveis pela análise
da prestação de contas, conforme determina a legislação.
Art. 3° - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será encaminhada
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Executivo Municipal e
ao gestor das contas da época, (Valter Aparecido pegorer) para o devido conhecimento.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 10 de março de 2011.
JMSS.

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