| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTAGIARIOS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 6275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 04/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATlVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio que entre si fazem o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, visando a disponibilização de estagiários, como especifica. Art. 1° - REFERENDA o termo de convênio que entre si fazem o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, visando possibilitar a plena operacionalização das referidas leis, relacionados aos estágios com uma estratégia de profissionalização. Ar!. 2" - Ao Município compete a disponibilização de um funcionário e de quatro estagiários e arcar com o pagamento do funcionário da Prefeitura e das despesas de bolsas auxílio dos quatro estagiários. Ar!. 3° - A UTFPR compete a disponibilização de 10% (dez por cento) das vagas dos cursos extraordinários oferecidos e efetivamente realizados pelo Campus de Apucarana a comunidade. Ar!. 4°. - As despesas decorrentes para execução deste Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ar!. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 25 de abril de 2011. ~~~v Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al