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norma nº 4/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTAGIARIOS, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 04/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATlVO
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio que entre si fazem o
Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, visando a
disponibilização de estagiários, como especifica.
Art. 1° - REFERENDA o termo de convênio que entre si fazem o Município de
Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
UTFPR, visando possibilitar a plena operacionalização das referidas leis, relacionados
aos estágios com uma estratégia de profissionalização.
Ar!. 2" - Ao Município compete a disponibilização de um funcionário e de
quatro estagiários e arcar com o pagamento do funcionário da Prefeitura e das despesas
de bolsas auxílio dos quatro estagiários.
Ar!. 3° - A UTFPR compete a disponibilização de 10% (dez por cento) das
vagas dos cursos extraordinários oferecidos e efetivamente realizados pelo Campus de
Apucarana a comunidade.
Ar!. 4°. - As despesas decorrentes para execução deste Convênio correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Ar!. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 25 de abril de 2011.
~~~v
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Jmss/al

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