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norma nº 6/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaCONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIARIOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail cma-pr@uol com.br - Slte: www.cma.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 06/2011
,
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATlVO
SÚMULA: REFERENDA o convênio que entre si fazem o
Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná
- UTFPR, visando a
disponibilização de estagiários, como especifica.
Art. 1° - REFERENDA o convênio n°.01l2011, que entre si fazem o Município
de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná￾UTFPR, visando a disponibilização de estagiários.
Art. 2° - Ao Município compete a disponibilização de um funcionário e de
quatro estagiários e arcar com o pagamento do funcionário da Prefeitura e das despesas
de bolsas auxílio dos quatro estagiários.
Art. 3° - A UTFPR compete a disponibilização de 10% (dez por cento) das
vagas dos cursos extraordinários oferecidos e efetivamente realizados pelo Campus de
Apucarana.
Art. 4°. - As despesas decorrentes para execução deste Convênio correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias de cada ente.
Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na datada sua publicação.
Sala das sessões, 25 de abril de 2011.
_ .;:x2",VYf ~ Alcides Ramos- V
PRESIDENTE
Jmss/al

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