| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIARIOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Civico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail cma-pr@uol com.br - Slte: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 06/2011 , A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATlVO SÚMULA: REFERENDA o convênio que entre si fazem o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, visando a disponibilização de estagiários, como especifica. Art. 1° - REFERENDA o convênio n°.01l2011, que entre si fazem o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do ParanáUTFPR, visando a disponibilização de estagiários. Art. 2° - Ao Município compete a disponibilização de um funcionário e de quatro estagiários e arcar com o pagamento do funcionário da Prefeitura e das despesas de bolsas auxílio dos quatro estagiários. Art. 3° - A UTFPR compete a disponibilização de 10% (dez por cento) das vagas dos cursos extraordinários oferecidos e efetivamente realizados pelo Campus de Apucarana. Art. 4°. - As despesas decorrentes para execução deste Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada ente. Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na datada sua publicação. Sala das sessões, 25 de abril de 2011. _ .;:x2",VYf ~ Alcides Ramos- V PRESIDENTE Jmss/al