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norma nº 7/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-07-16
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA .
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N°. 07/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATlVO
SÚMULA:REFERENDAo Tenno de Convênio de Cooperação
Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado
do Paraná e a Casa de Apoio Divina Providência, com sede e foro
nesta cidade de Apucarana, como especifica.
.
Art. 10 - Fica REFERENDADO o Tenno de Convênio de Cooperação
Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Casa
de Apoio Divina Providência, com sede e foro nesta cidade de Apucarana,
PARÁGRAFO ÚNICO - O Objeto do Convênio é a Cooperação entre o
Município de Apucarana e a Assocíação, no atendimento de fonna indiscriminada e
pennanente as pessoas que em tratamento de saúde que não possuírem condições
financeiras suficientes, para suas estadas enquanto durar o tratamento.
Art. 2" - Como obrigação do Município, será a locação do imóvel, bem como, se
responsabilizando pelo respectivo pagamento do aluguel e encargos que porventura
possam existir. .
PARÁGRAFO ÚNICO - Como obrigação da entidade, será a manutenção
perfeitadas condições do imóvel, zelandopela sua conservaçãoe limpeza.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 16 de julho de 2011.
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""."",11/
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Jmss/al

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