| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-07-16 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA . ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO N°. 07/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATlVO SÚMULA:REFERENDAo Tenno de Convênio de Cooperação Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Casa de Apoio Divina Providência, com sede e foro nesta cidade de Apucarana, como especifica. . Art. 10 - Fica REFERENDADO o Tenno de Convênio de Cooperação Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Casa de Apoio Divina Providência, com sede e foro nesta cidade de Apucarana, PARÁGRAFO ÚNICO - O Objeto do Convênio é a Cooperação entre o Município de Apucarana e a Assocíação, no atendimento de fonna indiscriminada e pennanente as pessoas que em tratamento de saúde que não possuírem condições financeiras suficientes, para suas estadas enquanto durar o tratamento. Art. 2" - Como obrigação do Município, será a locação do imóvel, bem como, se responsabilizando pelo respectivo pagamento do aluguel e encargos que porventura possam existir. . PARÁGRAFO ÚNICO - Como obrigação da entidade, será a manutenção perfeitadas condições do imóvel, zelandopela sua conservaçãoe limpeza. Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 16 de julho de 2011. y(2 ""."",11/ Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al