| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | Cria o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, que dispõe sobre a organização administrativa, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 014/99 SÚMULA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, que dispõe sobre a organização administrativa, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1° - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo implementar os direitos sociais do Idoso, inseridos na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1.994, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 2° - Considera-se idoso, para efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção I Dos Princípios Art. 3° - A Política Municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso, todos direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V - As diferenças econômicas, sociais, particularmente, as condições entre o meio rural e urbano do Município de Apucarana, deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei. Seção II DAS DIRETRIZES Art. 4° - Constituem diretrizes da Política Municipal do idoso: I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; II - Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; III - Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; IV - Descentralização política administrativa; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico V - Capacitação e reciclagem dos recursos humanos na áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; VI - Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo; VII - Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos bio-psicosociais do envelhecimento; VIII - Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; IX - Apoio a estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento; PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou enfermagem em instituições asilares de caráter social, salvo as instituições que possuem tais atendimentos. Capítulo III DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO Art. 5° - Competirá ao órgão Municipal responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da Política Municipal do Idoso, com a participação dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal do idoso. Art. 6° - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por conselheiros representantes dos órgão e entidades públicas e de organização representativas da sociedade civil ligadas à área. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 7° - O Conselho Municipal do Idoso, será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes sendo 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) da sociedade civil nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos; 1) - 05 (cinco) representantes das organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. Escolhidas na Conferência do Conselho Municipal do Idoso. 2) - 05 (cinco) representante do poder público municipal, sendo: 02 (dois) do órgão responsável pela assistência e promoção social do idoso. 01 (um) representante da Secretaria da Saúde. 01 (um) representante da Secretaria da Educação. 01 (um) representante da área de Cultura, Esporte e Lazer. Art. 8° - Compete ao Conselho de que trata o artigo 4° a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do Idoso, no âmbito da respectiva instância política - administrativa. Art. 9° - O Município, por intermédio da Secretaria responsável pela Assistência e Promoção Social, compete: I - Coordenar as ações relativas à Política Municipal do Idoso; II - Participar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Idoso. III - Promover as articulações nas Secretarias necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico IV - Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da Promoção e Assistência Social e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso. PARÁGRAFO ÚNICO - As Secretarias das áreas da Saúde, Educação, Trabalho, Ação Social, Cultura, Esporte e Lazer devem elaborar proposta orçamentária no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a política do idoso. Capítulo IV DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS Art. 10 - Na implementação da Política Municipal do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas: I - NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL: a) - Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; b) - Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas - lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros. c) - Promover simpósio , seminários e encontros específicos ; d) - Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; e) - Promover a capacitação de recursos para o atendimento ao idoso. II - NA ÁREA DE SAÚDE: Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico a) - Garantir ao idos a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento; b) - Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; c) - Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único da Saúde; d) - Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; e) - Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamentos e reabilitação; f) - Criar serviços alternativos de saúde para o idoso. III - NA ÁREA DE EDUCAÇÃO: a) - Adequar currículos, metodologias e materiais didático aos programas educacionais destinados ao idoso; b) - Inserir no currículo mínimo, os diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; c) - Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; d) - Desenvolver programas que adotem modalidades de ensino a distância, adequados as condições do idoso; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico e) - Apoiar a criação de Universidade aberta para a Terceira Idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de saber. IV - NA ÁREA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL: a) - Ao idoso aposentado é desaconselhável o trabalho nas áreas de insalubridade debilitando ainda mais seu estado crítico; b) - Priorizar o atendimento ao idoso nos benefícios previdenciários; c) - Criar e estimular programas de preparação para a aposentadoria como determina a nova lei em vigor tais como folhetos elaborados pelo MPAS. V - NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMOS: a) - Destinar nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas lares; b) - Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção; c) - Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; d) - Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas nos futuros projetos. VI - NA ÁREA DA JUSTIÇA: a) - Promover e defender os direitos da pessoa idosa; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico b) - Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos; c) - É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada; d) - Nos casos de incapacidade do idoso para gerir seus bens, serlhe-á nomeado curador especial em juízo; e) - Todo o cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. VII - NA ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER: a) - Propiciar ao idoso o acesso aos locais de eventos culturais, mediante preços reduzidos; b) - Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; c) - Valorizar o registro da memória e a transmissão e habilidade do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; d) - Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida ao idoso. Capítulo V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 11 - O Conselho Municipal do Idoso, possuirá a seguinte estrutura: Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico I - Secretariado Executivo, composto por Presidente, vice presidente, 1° Secretário e 2° Secretário; II - Comissões paritárias, constituídas pelo Plenário; III - Plenário. Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso, será presidido e secretariado por Conselheiros, eleitos entre os membros do Conselho, envolvendo o poder público e sociedade civil; Art. 13 - As reuniões do Conselho Municipal do Idoso, somente poderão ser realizadas com a presença mínima de maioria simples de seus membros e instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Art. 14 - Cada membro do Conselho Municipal do Idoso, terá direito a um único voto na sessão plenária. E serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Art. 15 - O Conselho Municipal do Idoso, reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria de seus membros. Art. 16 - O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso, a ser elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse e publicado por Decreto, fixará os prazos legais de convocação e estabelecerá normas de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros. Art. 17 - O Executivo Municipal, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, através de seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico SESSÃO MANDATO DE CONSELHEIRO Art. 18 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do Idoso, serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos artigos desta lei, para um mandato de 02 (dois) anos e podendo ser reconduzido. Art. 19 - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participações em diligências por este. § 1° - O pagamento de despesas com transportes, estadias e alimentação terá caráter de ressarcimento. § 2° - Os membros representantes do Poder Executivo Municipal, são demissíveis "ad nutum" , por ato do Prefeito Municipal. Art. 20 - Perderá o mandato, o Conselheiro que: 01 Desvincular-se do órgão de sua representação; 02 faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; 03 Apresentar renúncia ao plenário do Conselho que será lida na sessão seguinte; 04 apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 05 For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará pelo Suplente, ou na ausência, por deliberação do plenário. Art. 21 - Perderá o mandato, a instituição que: 01 Extinguir sua base de atuação no Município de Apucarana; 02 tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará por deliberação da maioria qualificada 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho Municipal do Idoso. CAPÍTULO VI FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, de duração indeterminada e natureza contábil, que será regido sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, vinculado ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da política municipal do idoso. Art. 23 - O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, ouvindo o Conselho Municipal. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 24 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 25 - Para o exercício do ano 2.000 e subsequentes, o Executivo Municipal, providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei nos Orçamentos anuais do Município. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRAISTÓRIAS Art. 26 - A realização da 1 a . Conferência Municipal do Idoso, será instituída pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, com a participação da comissão paritária responsável pela convocação e organização, mediante elaboração do regimento da Conferência. PARÁGRAFO ÚNICO - Para a realização da primeira Conferência, no silencio do Poder Executivo, os membros das entidades eleitos para elaboração desta Lei, poderão convocá-la. Art. 27 - O Executivo Municipal dará posse ao 1° Conselho Municipal do Idoso, após a realização da 1 a . Conferência Municipal do Idoso, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de abril de 1.999 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal