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norma nº 14/1999

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaCria o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, que dispõe sobre a organização administrativa, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 014/99
SÚMULA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, que
dispõe sobre a organização administrativa, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo implementar os
direitos sociais do Idoso, inseridos na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1.994, criando
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2° - Considera-se idoso, para efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60
(sessenta) anos de idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3° - A Política Municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao
idoso, todos direitos da cidadania, garantindo sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o
direito à vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
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III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política;
V - As diferenças econômicas, sociais, particularmente, as condições
entre o meio rural e urbano do Município de Apucarana,
deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela
sociedade em geral, na aplicação desta lei.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4° - Constituem diretrizes da Política Municipal do idoso:
I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais
gerações;
II - Participação do idoso, através de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias
famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos
idosos que não possuam condições que garantam sua própria
sobrevivência;
IV - Descentralização política administrativa;
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V - Capacitação e reciclagem dos recursos humanos na áreas de
geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI - Implementação de sistema de informações que permita a
divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos,
programas e projetos em cada nível de governo;
VII - Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos bio-psico￾sociais do envelhecimento;
VIII - Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e
privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem
família;
IX - Apoio a estudos e pesquisas sobre questões relativas ao
envelhecimento;
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado a permanência de portadores de doenças
que necessitem de assistência médica ou enfermagem em instituições asilares de caráter
social, salvo as instituições que possuem tais atendimentos.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5° - Competirá ao órgão Municipal responsável pela assistência e
promoção social a coordenação geral da Política Municipal do Idoso, com a participação
dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal do idoso.
Art. 6° - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente,
paritário e deliberativo, composto por conselheiros representantes dos órgão e entidades
públicas e de organização representativas da sociedade civil ligadas à área.
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Art. 7° - O Conselho Municipal do Idoso, será composto por 10 (dez)
membros e respectivos suplentes sendo 05 (cinco) representantes do poder público e 05
(cinco) da sociedade civil nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois)
anos;
1) - 05 (cinco) representantes das organizações representativas da
sociedade civil ligadas à área. Escolhidas na Conferência do
Conselho Municipal do Idoso.
2) - 05 (cinco) representante do poder público municipal, sendo:
02 (dois) do órgão responsável pela assistência e promoção
social do idoso.
01 (um) representante da Secretaria da Saúde.
01 (um) representante da Secretaria da Educação.
01 (um) representante da área de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 8° - Compete ao Conselho de que trata o artigo 4° a formulação,
coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do Idoso, no âmbito da
respectiva instância política - administrativa.
Art. 9° - O Município, por intermédio da Secretaria responsável pela
Assistência e Promoção Social, compete:
I - Coordenar as ações relativas à Política Municipal do Idoso;
II - Participar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política
Municipal do Idoso.
III - Promover as articulações nas Secretarias necessárias à
implementação da Política Municipal do Idoso.
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IV - Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da Promoção e
Assistência Social e submetê-la ao Conselho Municipal do
Idoso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Secretarias das áreas da Saúde, Educação,
Trabalho, Ação Social, Cultura, Esporte e Lazer devem elaborar proposta orçamentária no
âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas municipais
compatíveis com a política do idoso.
Capítulo IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 10 - Na implementação da Política Municipal do Idoso, são
competências dos órgãos e entidades públicas:
I - NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL:
a) - Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o
atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a
participação das famílias, da sociedade e de entidades
governamentais e não governamentais;
b) - Estimular a criação de incentivos e de alternativas de
atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de
cuidados diurnos, casas - lares, oficinas abrigadas de trabalho,
atendimentos domiciliares e outros.
c) - Promover simpósio , seminários e encontros específicos ;
d) - Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos,
levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação
social do idoso;
e) - Promover a capacitação de recursos para o atendimento ao
idoso.
II - NA ÁREA DE SAÚDE:
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a) - Garantir ao idos a assistência à saúde, nos diversos níveis de
atendimento;
b) - Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso,
mediante programas e medidas profiláticas;
c) - Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas
e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único
da Saúde;
d) - Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) - Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de
determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção,
tratamentos e reabilitação;
f) - Criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
III - NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:
a) - Adequar currículos, metodologias e materiais didático aos
programas educacionais destinados ao idoso;
b) - Inserir no currículo mínimo, os diversos níveis de ensino
formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento,
de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos
sobre o assunto;
c) - Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios
de comunicação, a fim de informar a população sobre o
processo de envelhecimento;
d) - Desenvolver programas que adotem modalidades de ensino a
distância, adequados as condições do idoso;
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e) - Apoiar a criação de Universidade aberta para a Terceira Idade,
como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de
saber.
IV - NA ÁREA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL:
a) - Ao idoso aposentado é desaconselhável o trabalho nas áreas de
insalubridade debilitando ainda mais seu estado crítico;
b) - Priorizar o atendimento ao idoso nos benefícios previdenciários;
c) - Criar e estimular programas de preparação para a aposentadoria
como determina a nova lei em vigor tais como folhetos
elaborados pelo MPAS.
V - NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMOS:
a) - Destinar nos programas habitacionais, unidades em regime de
comodato ao idoso, na modalidade de casas lares;
b) - Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de
melhoria de condições de moradia, considerando seu estado
físico e sua independência de locomoção;
c) - Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à
habitação popular;
d) - Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas nos futuros projetos.
VI - NA ÁREA DA JUSTIÇA:
a) - Promover e defender os direitos da pessoa idosa;
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b) - Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando
ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
c) - É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens,
proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de
incapacidade judicialmente comprovada;
d) - Nos casos de incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser￾lhe-á nomeado curador especial em juízo;
e) - Todo o cidadão tem o dever de denunciar à autoridade
competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao
idoso.
VII - NA ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:
a) - Propiciar ao idoso o acesso aos locais de eventos
culturais, mediante preços reduzidos;
b) - Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades
culturais;
c) - Valorizar o registro da memória e a transmissão e habilidade do
idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e
a identidade cultural;
d) - Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas
que proporcionem a melhoria da qualidade de vida ao idoso.
Capítulo V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 11 - O Conselho Municipal do Idoso, possuirá a seguinte estrutura:
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I - Secretariado Executivo, composto por Presidente, vice presidente,
1° Secretário e 2° Secretário;
II - Comissões paritárias, constituídas pelo Plenário;
III - Plenário.
Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso, será presidido e secretariado por
Conselheiros, eleitos entre os membros do Conselho, envolvendo o poder público e
sociedade civil;
Art. 13 - As reuniões do Conselho Municipal do Idoso, somente poderão ser
realizadas com a presença mínima de maioria simples de seus membros e instituirá seus
atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 14 - Cada membro do Conselho Municipal do Idoso, terá direito a um
único voto na sessão plenária. E serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 15 - O Conselho Municipal do Idoso, reunir-se-á ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria de
seus membros.
Art. 16 - O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso, a ser
elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse e publicado por
Decreto, fixará os prazos legais de convocação e estabelecerá normas de pauta das
sessões ordinárias e extraordinárias do plenário, além dos demais dispositivos referentes
às atribuições do secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de
seus membros.
Art. 17 - O Executivo Municipal, prestará o apoio administrativo necessário
ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, através de seus recursos humanos,
materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho.
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SESSÃO
MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 18 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do Idoso,
serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos
artigos desta lei, para um mandato de 02 (dois) anos e podendo ser reconduzido.
Art. 19 - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento a
sessões do Conselho ou participações em diligências por este.
§ 1° - O pagamento de despesas com transportes, estadias e alimentação
terá caráter de ressarcimento.
§ 2° - Os membros representantes do Poder Executivo Municipal, são
demissíveis "ad nutum" , por ato do Prefeito Municipal.
Art. 20 - Perderá o mandato, o Conselheiro que:
01 Desvincular-se do órgão de sua representação;
02 faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas
sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no
regimento interno do Conselho;
03 Apresentar renúncia ao plenário do Conselho que será lida na
sessão seguinte;
04 apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
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05 For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará pelo Suplente, ou na
ausência, por deliberação do plenário.
Art. 21 - Perderá o mandato, a instituição que:
01 Extinguir sua base de atuação no Município de Apucarana;
02 tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de
acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no
Conselho Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará por deliberação da maioria
qualificada 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho Municipal do Idoso.
CAPÍTULO VI
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, de duração
indeterminada e natureza contábil, que será regido sob a orientação e controle do
Conselho Municipal do Idoso, vinculado ao órgão da administração pública responsável
pela coordenação da política municipal do idoso.
Art. 23 - O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as
normas relativas à estruturação, organização do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso,
ouvindo o Conselho Municipal.
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Art. 24 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 25 - Para o exercício do ano 2.000 e subsequentes, o Executivo
Municipal, providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei nos
Orçamentos anuais do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRAISTÓRIAS
Art. 26 - A realização da 1
a
. Conferência Municipal do Idoso, será instituída
pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, com
a participação da comissão paritária responsável pela convocação e organização,
mediante elaboração do regimento da Conferência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a realização da primeira Conferência, no
silencio do Poder Executivo, os membros das entidades eleitos para elaboração desta Lei,
poderão convocá-la.
Art. 27 - O Executivo Municipal dará posse ao 1° Conselho Municipal do
Idoso, após a realização da 1
a
. Conferência Municipal do Idoso, no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de abril de 1.999
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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