| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | REFERENDA CONTRATO Nº 16/2011, QUE ENTRE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA - ACIA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 6280 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa Sin - =-EP 86800-235 - Fone :.43,1 ~)42Ü-7,~:OíJ ~8X ~.J.Li,>--'n,r E-mail. cma-pr(çyuo! cor"!"1br - Site: ':v"JVwcma prgov_br DECRETO LEGISLATIVO N°. 09/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato n°.16/2011, que entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação Comercial e Industrial e de Serviços de Apucarana - ACIA, como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato n°.16/20 11, que entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação Comercial e Industrial e de Serviços de Apucarana - ACIA, com o objetivo de contrato de prestação de serviços de consultoria, por parte do SEBRAE/PR para implantação do Programa de Desenvolvimento local na Lei Geral das MPEs, nos termos da chamada Pública SEBRAE/PR nO.O1/20I I. Ar!. 2" - O compromisso entre as partes é o de efetuar o pagamento na importânciade R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos entre o Município e a ACIA em partes iguais. Art. 3°. ~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 29 de agosto de 20li. Jmss/al