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norma nº 9/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaREFERENDA CONTRATO Nº 16/2011, QUE ENTRE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA - ACIA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa Sin - =-EP 86800-235 - Fone :.43,1 ~)42Ü-7,~:OíJ ~8X ~.J.Li,>--'n,r
E-mail. cma-pr(çyuo! cor"!"1br - Site: ':v"JVwcma prgov_br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 09/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o contrato n°.16/2011, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a Associação Comercial e
Industrial e de Serviços de Apucarana - ACIA, como especifica.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato n°.16/20 11, que entre si celebram o
Município de Apucarana e a Associação Comercial e Industrial e de Serviços de
Apucarana - ACIA, com o objetivo de contrato de prestação de serviços de consultoria,
por parte do SEBRAE/PR para implantação do Programa de Desenvolvimento local na
Lei Geral das MPEs, nos termos da chamada Pública SEBRAE/PR nO.O1/20I I.
Ar!. 2" - O compromisso entre as partes é o de efetuar o pagamento na
importânciade R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos entre o Município e a ACIA
em partes iguais.
Art. 3°. ~ Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 29 de agosto de 20li.
Jmss/al

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