| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Civlco José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007 E-mal!. cma-pr@uol com.br - Site www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 10/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATlVO SÚMULA: REFERENDA o Tenno de Convênio que entre si celebram a União, por intennédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Apucarana - Pr., como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o Tenno de Convênio que entre si celebram a União, por intennédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Apucarana - Pr., com o objetivo de aquisição de wn veículo O Km de 16 lugares sendo 15 passageíros, para atendímento de I 03 pessoas com deficiência na faixa etária de Oa 50 anos. Art. 2" - Os recursos destinados a execução do objeto citado no caput do artigo 1°. deste Decreto serão no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) repassado pelo convenente e a contrapartida do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo o cronograma de desembolso estabelecido no tenno. Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 13 de setembro de 2011. ". ~ ~ ~t::~ Alcides Ramos PRESIDENTE Jmss/al