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norma nº 10/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-09-13
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civlco José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mal!. cma-pr@uol com.br - Site www.cma.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 10/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATlVO
SÚMULA: REFERENDA o Tenno de Convênio que entre si
celebram a União, por intennédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de
Apucarana - Pr., como especifica.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Tenno de Convênio que entre si celebram a
União, por intennédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o
Município de Apucarana - Pr., com o objetivo de aquisição de wn veículo O Km de 16
lugares sendo 15 passageíros, para atendímento de I 03 pessoas com deficiência na faixa
etária de Oa 50 anos.
Art. 2" - Os recursos destinados a execução do objeto citado no caput do artigo
1°. deste Decreto serão no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais) repassado pelo convenente e a contrapartida do Município,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo o cronograma de desembolso
estabelecido no tenno.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 13 de setembro de 2011.
". ~ ~
~t::~
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Jmss/al

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