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norma nº 11/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-11-26
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 139/2011 - SEDU/PARANÁCIDADE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa s/n ~ CEP 86800~235 ~ Fone (43) 3420~7000 ~ Fax 3420~7007
E~maíl: cma~pr@uol com br ~ Síte www.cmapr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 11/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o convênio n0139/2011
SEDU/PARANÁCIDADE, que entre si celebram o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do
DesenvolvimentoUrbano- SEDU, o serviço SocialAutônomo
PARANACIDADE e o Município de Apucarana, para os fins
que especifica.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o convênio n0139/2011
SEDU/PARANÁCIDADE, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o serviço Social Autônomo
PARANACIDADE e o Município de Apucarana para implementação de Brás e serviços
de recuperação, recape e/ou pavimentação de vias urbanas.
Art. 2" - Para viabilizar a execução do objeto do convênio, o Governo do
Paraná através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDE/Paranacidade
destinará ao Município a quantia de R$-237.000,00 e o município como contrapartida, a
importância de R$-63.000,00, totalizando os R$-300.000,00 em conformidade com o
projeto. .
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de novembro de 20lI.
Jmss/al

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