| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-11-26 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 139/2011 - SEDU/PARANÁCIDADE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívíco José de Oliveira Rosa s/n ~ CEP 86800~235 ~ Fone (43) 3420~7000 ~ Fax 3420~7007 E~maíl: cma~pr@uol com br ~ Síte www.cmapr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 11/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o convênio n0139/2011 SEDU/PARANÁCIDADE, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do DesenvolvimentoUrbano- SEDU, o serviço SocialAutônomo PARANACIDADE e o Município de Apucarana, para os fins que especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o convênio n0139/2011 SEDU/PARANÁCIDADE, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o Município de Apucarana para implementação de Brás e serviços de recuperação, recape e/ou pavimentação de vias urbanas. Art. 2" - Para viabilizar a execução do objeto do convênio, o Governo do Paraná através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDE/Paranacidade destinará ao Município a quantia de R$-237.000,00 e o município como contrapartida, a importância de R$-63.000,00, totalizando os R$-300.000,00 em conformidade com o projeto. . Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de novembro de 20lI. Jmss/al