| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-11-26 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO CONSELHOS TUTELARES - APROVADO DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO 005/10, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO Nº 008/10 - CEDCA/PR., COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro CíVICO José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol com br - Site wwwcma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 12/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATlVO SÚMULA: REFERENDA o convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, por intennédio da Secretaria de Estado da Criança e da juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCNPR, Fundo Estadual para a infância e a adolescência - FINPR e Município de Apucarana, objetivando a execução do Projeto Conselhos Tutelares - aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela deliberação n0008/1O-CEDCNPR., com especifica e dá outras providências. Art. }o - Fica REFERENDADO o convênio que entre si celebram o Estado do Paraná,por intennédio da Secretariade Estado da Criança e da juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para a infãncia e a adolescência - FIA/PR e Município de Apucarana, objetivando a execução do Projeto Conselhos Tutelares - aprovado de acordo com a deliberação 005/1O,alterada pela deliberação n0008/IO-CEDCNPR., objetivando o apoio à estrutura do Conselho Tutelar desse Município. Art. 2" Para execução deste convênio fica estipulado o valor de R$-31.750,00, divididos em 12 parcelas, à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual para a infãnciae Adolescência- FIA. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de novembro de 2011. ~ Alcides Ramos"'V PRESIDENTE Jmss/al