br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 12/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-11-26
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO CONSELHOS TUTELARES - APROVADO DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO 005/10, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO Nº 008/10 - CEDCA/PR., COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6283

Originating matéria

matéria 7196 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICO José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol com br - Site wwwcma.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 12/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATlVO
SÚMULA: REFERENDA o convênio que entre si celebram o
Estado do Paraná, por intennédio da Secretaria de Estado da
Criança e da juventude - SECJ, Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCNPR, Fundo
Estadual para a infância e a adolescência - FINPR e
Município de Apucarana, objetivando a execução do Projeto
Conselhos Tutelares - aprovado de acordo com a deliberação
005/10, alterada pela deliberação n0008/1O-CEDCNPR., com
especifica e dá outras providências.
Art. }o
- Fica REFERENDADO o convênio que entre si celebram o Estado do
Paraná,por intennédio da Secretariade Estado da Criança e da juventude - SECJ,
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo
Estadual para a infãncia e a adolescência - FIA/PR e Município de Apucarana,
objetivando a execução do Projeto Conselhos Tutelares - aprovado de acordo com a
deliberação 005/1O,alterada pela deliberação n0008/IO-CEDCNPR., objetivando o
apoio à estrutura do Conselho Tutelar desse Município.
Art. 2" Para execução deste convênio fica estipulado o valor de R$-31.750,00,
divididos em 12 parcelas, à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual para a
infãnciae Adolescência- FIA.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de novembro de 2011.
~
Alcides Ramos"'V
PRESIDENTE
Jmss/al

open original →