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norma nº 13/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-11-26
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A ACDH - ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICO José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maíl: cma-pr@uolcombr - Slte wwwcmapr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 13/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
.
DECRETO LEGISLATlVO
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que entre si
celebram o Município de Apucarana - Estado do Paraná e a
ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana, como
especifica e dá outras providências.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram o
Municipio de Apucarana - Estado do Paraná e a ACDH - Associação de Cidadania e
Dignidade Humana, com o objetivo de disponibilizar acadêmicos de direito para
prestarem servidos de cunho juridico, aos economicamente necessitados nos termos da
Constituição da República, Leis n01060/l950, 8.666/1993 e ao proegresso.
Art. 2" Para execução deste convênio, fica o Municipio, por intermédio do
Gabinete do Prefeito autorizado a repassar R$-15.301,08 (quinze mil, trezentos e um
real e oito centavos), destinados exclusivamente à manutenção das atividades inerentes
ao objeto do convênio.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de novembro de 2011.
Jmss/al

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