| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-11-26 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A ACDH - ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro CíVICO José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-maíl: cma-pr@uolcombr - Slte wwwcmapr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 13/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: . DECRETO LEGISLATlVO SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Apucarana - Estado do Paraná e a ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana, como especifica e dá outras providências. Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram o Municipio de Apucarana - Estado do Paraná e a ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana, com o objetivo de disponibilizar acadêmicos de direito para prestarem servidos de cunho juridico, aos economicamente necessitados nos termos da Constituição da República, Leis n01060/l950, 8.666/1993 e ao proegresso. Art. 2" Para execução deste convênio, fica o Municipio, por intermédio do Gabinete do Prefeito autorizado a repassar R$-15.301,08 (quinze mil, trezentos e um real e oito centavos), destinados exclusivamente à manutenção das atividades inerentes ao objeto do convênio. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de novembro de 2011. Jmss/al