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norma nº 14/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES® - MÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO SERVIDOR - LIBERADO PELA SÃO PAULO CONSIG LTDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO GERENCIAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cmapr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N°. 14/2011
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA
REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO
LlCENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE
CONSIGSIMPLES@- MÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO
SERVIDOR - LIBERADO PELA SÃO PAULO CONSIG LTDA., A
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO
GERENCIAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA
FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Tenno de para regulamentar a cessão não
onerosado licenciamentode uso do softwareConsigsimples@- módulos da consignante
e do servidor, liberado pela São Paulo Consig Ltda., a Prefeitura Municipal de
Apucarana, objetivando gerenciar os descontos consignados em sua folha de pagamento
junto às instituições financeiras.
Art. 2° - Tem como objetivo este Tenno de Cooperação a "CESSÃO NÃO
ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES￾MÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO SERVIDOR."
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de dezembro de 2011.
.
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_ 4 Lo.. ')o(Ó1 ~,
Alcides Ramos V
PRESIDENTE
Jmss/al

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