| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES® - MÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO SERVIDOR - LIBERADO PELA SÃO PAULO CONSIG LTDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO GERENCIAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cmapr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 14/2011 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LlCENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES@- MÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO SERVIDOR - LIBERADO PELA SÃO PAULO CONSIG LTDA., A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO GERENCIAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Art. 1° - Fica REFERENDADO o Tenno de para regulamentar a cessão não onerosado licenciamentode uso do softwareConsigsimples@- módulos da consignante e do servidor, liberado pela São Paulo Consig Ltda., a Prefeitura Municipal de Apucarana, objetivando gerenciar os descontos consignados em sua folha de pagamento junto às instituições financeiras. Art. 2° - Tem como objetivo este Tenno de Cooperação a "CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLESMÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO SERVIDOR." Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de dezembro de 2011. . \r:1 -i-. _ 4 Lo.. ')o(Ó1 ~, Alcides Ramos V PRESIDENTE Jmss/al