| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-12-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 235/2011, DE 27/10/2011, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUTUROS LOTEAMENTOS) |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br , mal Tribuna do Norte Edição n~ 63o? 9 }e 10 (0.3/ l liV LEI Nº 31/2012 Súmula:- Altera o Art. 2°, da Lei Municipal nº 235/2011, de 27/10/2011, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alteração do art.2° da Lei nº 235/2011, de 27/10/2011, que passa a vigorar com a seguinte redaçãos- "Art: 2º - A doação da área institucional constante do Art 1~ desta Lei, é referente aos futuros loteamentos a serem implantados nos Lotes nº 7152-A e 7152-C e asseguradas suas futuras subdivisões, independente de quantas etapas forem necessárias para implantação dos mesmos". Art. 2° - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições constantes da Lei nº 235/2011, de 27/10/2011. Art. 3° - Revogam-se as dis130sições em contrárieõentrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. rçode2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161