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norma nº 31/2012

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-12-09
EmentaALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 235/2011, DE 27/10/2011, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUTUROS LOTEAMENTOS)
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
, mal Tribuna do Norte 
Edição n~ 63o? 9 
}e 10 (0.3/ l liV 
LEI Nº 31/2012 
Súmula:- Altera o Art. 2°, da Lei Municipal nº 235/2011, 
de 27/10/2011, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alteração do art.2° da Lei nº 
235/2011, de 27/10/2011, que passa a vigorar com a seguinte redaçãos- 
"Art: 2º - A doação da área institucional constante do Art 1~ desta Lei, é 
referente aos futuros loteamentos a serem implantados nos Lotes nº 
7152-A e 7152-C e asseguradas suas futuras subdivisões, independente 
de quantas etapas forem necessárias para implantação dos mesmos". 
Art. 2° - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições constantes da Lei nº 235/2011, 
de 27/10/2011. 
Art. 3° - Revogam-se as dis130sições em contrárieõentrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
rçode2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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