br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 32/2012

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SANTO ANTONIO DE PÁDUA, DO DISTRITO DE PIRAPÓ, NESTE MUNICÍPIO, PARA SER UTILIZADA NO PROJETO DO MUSEU DO CAFÉ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6287

Originating matéria

matéria 7620 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 32/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a permuta de 
imóveis de propriedade do Município, por área de 
propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - 
Paróquia Santo Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó, 
neste Município, para ser utilizada no Projeto do Museu 
do Café, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóveis de propriedade do 
Município, por área de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo 
Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó, neste Município, conforme se especifica:- 
1 - Imóveis de propriedade do Município: 
a)- Lote de Terras sob o nº 08/A (oito-A), com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e 
cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento 
Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações:- ao Norte com a Lote 08-H com 11,60 metros, a 
Leste com o Lote 07 com 23,75 metros, ao sul com a Rua Norberto Dias de Franca 
com 11,60 metros, a Oeste com a Lote 08-B com 23,75 metros. Conforme 
Matrícula 29.418 do Cartório de Registro de Imóveis do lº Oficio da Comarca de 
Apucarana - PR, avaliado em R$ 25 .500,00 ( vinte e cinco mil e quinhentos reais); 
b)- Lote de Terras sob o nº 08/B (oito-B), com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e 
cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento 
Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes 
divisas e confrontações:-Ao Norte com o Lote 08/G com 11,60 metros, a Leste com 
o Lote 08/A com 23,75 metros, ao Sul com a Rua Norberto Dias de Franca, com 
11,60 metros, a Oeste com o lote 08/C com 23,75 metros. Conforme Matrícula 
29.418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana 
- PR, avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); 
c)- Lote de Terras sob o nº 08/C (oito-C), com a área de 275,50 m2 (duzentos e setenta 
e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento 
Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes 
divisas e confrontações» Ao Norte com o Lote 08/F com 11,60 metros, a Leste com 
o Lote 08/B com 23,75 metros, ao Sul com a rua Norberto Dias de Franca, com 
11,60 metros, a Oeste com o lote 08/D com 23,75 metros. Conforme matricula 
29 .418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Ofício da Comarca de Apucarana - 
Pr., avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); 
d)- Lote de Terras sob o nº 08/D (oito-D), com a área de 348,52 m2 (trezentos e 
quarenta e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), localizado no 
Loteamento Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município com 
as seguintes divisas e confrontações:-Ao Norte com o lote 08/E com 15,00 metros, 
Denúncias ou 
V
s
i
u
d
g
a 
es
S
t
im 
ões 
- 
p
D
a
r
r
o
a 
ga
a 
s 
S
N
eg
ã
u
o
r
! 
ança Públi 
- 
Ligue para 0~643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
a Leste com o Lote 08/C com 23,75 metros, ao Sul com a Rua Norberto Dias de 
Franca com 9,00 metros, a Oeste com a Rua Luiz Montanari, com 17,75 metros e 
em desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Conforme matrícula 29.418 do 
Cartório de Registro de Imóveis do l º Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., 
avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
D - Imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo 
Antonio de Pádua 
Lote de Terras sob o nº 01-A (um-A), com área de 1.316,31 m2 (hum mil, trezentos 
e dezesseis metros e trinta e um decímetros quadrados), localizada na Praça São 
João, (Quadra 55-A) no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes 
dívisas e confrontações:- Partíndo-se de um marco no alinhamento predial da Rua 
Maratá, deste segue confrontando com o lote O 1-REM nos seguintes rumos e 
distâncias SW 59°36'16" NE com 98,34 metros e NE 0°25'34" SW com 18,49 
metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Pátio da Estação 
Ferroviária no rumo NE 62°05' SW com 88,92 metros até outro marco, deste marco 
segue confrontando com a rua Maratá no rumo SE 30°32' NW com 12,03 metros 
até o marco onde teve inicio a esta descrição. Conforme Matrícula 33.236 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., 
avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 
Parágrafo Único - Os imóveis constantes deste Artigo avaliados pela Comissão de Avaliação da 
Prefeitura Municipal de Apucarana, tiveram o valor total fixados em:- os de propriedade do 
Município R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e o imóvel de propriedade da Mitra 
Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo Antonio de Pádua, no valor de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais). 
Art. 2° - A permuta autorizada por esta Lei, é sem torna de preço, mesmo com a eventual diferença de 
valores atríbuídos a cada ~encentes ao Município e a Mitra Diocesana de 
Apucarana 
Art. 3º - Revogam-se 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
março de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

open original →