| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SANTO ANTONIO DE PÁDUA, DO DISTRITO DE PIRAPÓ, NESTE MUNICÍPIO, PARA SER UTILIZADA NO PROJETO DO MUSEU DO CAFÉ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 32/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a permuta de imóveis de propriedade do Município, por área de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó, neste Município, para ser utilizada no Projeto do Museu do Café, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóveis de propriedade do Município, por área de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó, neste Município, conforme se especifica:- 1 - Imóveis de propriedade do Município: a)- Lote de Terras sob o nº 08/A (oito-A), com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- ao Norte com a Lote 08-H com 11,60 metros, a Leste com o Lote 07 com 23,75 metros, ao sul com a Rua Norberto Dias de Franca com 11,60 metros, a Oeste com a Lote 08-B com 23,75 metros. Conforme Matrícula 29.418 do Cartório de Registro de Imóveis do lº Oficio da Comarca de Apucarana - PR, avaliado em R$ 25 .500,00 ( vinte e cinco mil e quinhentos reais); b)- Lote de Terras sob o nº 08/B (oito-B), com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações:-Ao Norte com o Lote 08/G com 11,60 metros, a Leste com o Lote 08/A com 23,75 metros, ao Sul com a Rua Norberto Dias de Franca, com 11,60 metros, a Oeste com o lote 08/C com 23,75 metros. Conforme Matrícula 29.418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - PR, avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); c)- Lote de Terras sob o nº 08/C (oito-C), com a área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações» Ao Norte com o Lote 08/F com 11,60 metros, a Leste com o Lote 08/B com 23,75 metros, ao Sul com a rua Norberto Dias de Franca, com 11,60 metros, a Oeste com o lote 08/D com 23,75 metros. Conforme matricula 29 .418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Ofício da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); d)- Lote de Terras sob o nº 08/D (oito-D), com a área de 348,52 m2 (trezentos e quarenta e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município com as seguintes divisas e confrontações:-Ao Norte com o lote 08/E com 15,00 metros, Denúncias ou V s i u d g a es S t im ões - p D a r r o a ga a s S N eg ã u o r ! ança Públi - Ligue para 0~643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br a Leste com o Lote 08/C com 23,75 metros, ao Sul com a Rua Norberto Dias de Franca com 9,00 metros, a Oeste com a Rua Luiz Montanari, com 17,75 metros e em desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Conforme matrícula 29.418 do Cartório de Registro de Imóveis do l º Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). D - Imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo Antonio de Pádua Lote de Terras sob o nº 01-A (um-A), com área de 1.316,31 m2 (hum mil, trezentos e dezesseis metros e trinta e um decímetros quadrados), localizada na Praça São João, (Quadra 55-A) no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes dívisas e confrontações:- Partíndo-se de um marco no alinhamento predial da Rua Maratá, deste segue confrontando com o lote O 1-REM nos seguintes rumos e distâncias SW 59°36'16" NE com 98,34 metros e NE 0°25'34" SW com 18,49 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Pátio da Estação Ferroviária no rumo NE 62°05' SW com 88,92 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a rua Maratá no rumo SE 30°32' NW com 12,03 metros até o marco onde teve inicio a esta descrição. Conforme Matrícula 33.236 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Parágrafo Único - Os imóveis constantes deste Artigo avaliados pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Apucarana, tiveram o valor total fixados em:- os de propriedade do Município R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e o imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo Antonio de Pádua, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Art. 2° - A permuta autorizada por esta Lei, é sem torna de preço, mesmo com a eventual diferença de valores atríbuídos a cada ~encentes ao Município e a Mitra Diocesana de Apucarana Art. 3º - Revogam-se publicação. do esta Lei em vigor na data de sua março de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161