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norma nº 33/2012

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ACIA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 33/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para 
a Associação Comercial Industrial de 
Apucarana, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais) para o fim que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Comercial e 
Industrial de Apucarana - ACIA - CNPJ nº 75.326.371/0001-67, uma contribuição 
no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o exercício de 2012, para 
repasse a entidade do setor de bonés de Apucarana, filiada a ACIA. 
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que 
dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/2011, de 20 de dezembro de 
2011). - 
Art. 4º - Revogam-se as dis 
publicação. 
do esta Lei em vigor, na data de sua 
rço de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
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Ligue para 0800·643· 1161 

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