| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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•.-.• '! Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira R.osa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI N.º 34/2012 Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1 º - Fica criado na estrutura da Fundação Cultural o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão de representação paritária, deliberativa e consultiva do Poder Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da Administração Pública, no que diz respeito a Política Municipal de Cultura conforme estabelecido na no Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete: IIIIII - IV - VIVIIVIII - IXXXIXIIXIIIXIVelaborar diretrizes para política municipal de cultura; participar, seguindo o calendário nacional ou ainda daquelas que poderão ser convocadas extraordinariamente, da coordenação das Conferências Municipais de Cultura organizadas para avaliar a política do setor e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento; acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área cultural; receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos públicos; elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de obras e manifestações de valor cultural, histórico e artístico; elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de bens arquitetônicos e paisagísticos da cidade; elaborar e aprovar seu Regimento Interno. propor, acompanhar e fiscalizar ações decorrentes de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura; propor medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Fundação Cultural de Apucarana; incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município; Vida Sim - Dr09as Não! Denúncias ou sugestões para a Seguraniá Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br XV - propor critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados pela Fundação Cultural de Apucarana, no âmbito da implementação de políticas culturais; XVI - propor a realização de cursos de aprimoramento artístico e cultural destinadas aos profissionais das áreas de atuação definidas nesta lei. Parágrafo único. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser publicado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei. Art. 3º - O Conselho será integrado por doze representantes da sociedade civil e doze representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito. §. 1 º - A representação da sociedade civil se dará de forma diversificada, garantindo-se a indicação paritária de representantes de segmentos culturais e sociais. §. 2° - Caberá à Presidência do Conselho, em caso de empate, o voto de Minerva. §. 3° - Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, serão eleitos em Conferência Municipal de Cultura. §. 4° - Poderão participar da Conferência, com direito a voto: I - entidades de representação de movimentos e segmentos sociais e culturais, registradas e sediadas no Município do Apucarana, que tenham mais de dois anos de atuação e realizem, comprovadamente, atividades de interesse da cultura; II - entidades representativas dos moradores e trabalhadores do Município do Apucarana; III - pessoas físicas com notória atuação no segmento cultural. §. 5° - Poderão ser votados na Conferência os representantes indicados pelas entidades representativas elencadas nos incisos I e II, do § 4°, do art. 3°, desta Lei, assim como as pessoas físicas com notória atuação no segmento cultural, citadas no inciso III, daquele parágrafo. §. 6° - A Conferência Municipal de Cultura elegerá, como reserva de contingência, seis membros suplentes extraordinários, que poderão substituir vacâncias de qualquer um dos segmentos previstos na representação da sociedade civil. §. 7° - A representação do Poder Público será constituída por representantes das secretarias municipais ou órgãos vinculados, e seus respectivos suplentes, e será nomeada pelo Prefeito, sendo certo que caberá ao titular da Fundação Cultural o exercício da presidência do Conselho. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Yd5/íca Ligue para 0800-643-1161 \ ·--· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 8° - Caberá à Fundação Cultural, até que sejam escolhidos em Conferência Municipal de Cultura os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho, designar, em caráter transitório, por escolha direta, os membros dessas representações. Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de dois anos, permitida apenas uma recondução por igual período e será considerado de relevante serviço público, sem remuneração de qualquer espécie. Art. 5°- O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada três meses. §. 1 ° - O Conselho se reunirá extraordinariamente por decisão do seu Presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros. §. 2º - A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de sete dias. §. 3° - O conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente ou em caso de impedimento deste, por uma das suplências extraordinárias, previstas no § 7°, do art. 3°, desta Lei. §. 4° - As justificativas às faltas, deverão ser submetidas a análise do Conselho que decidirá por maioria simples, aceitá-Ias ou rejeitá-las. Art. 6° - Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do Conselho, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas. Parágrafo único - O Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Município, subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica. Art. 7° - Será assegurado ao Conselho, infraestrutura, material e pessoal necessários para o seu funcionamento. .- Art. 8° - O Conselho Municipal de Cultura será apoiadõ.por uma Secretaria Executiva, cujos integrantes serão dispenibilízados pela Fundação. Cultural. Art. 9º - O Poder Executivo rêgulamenta ' Art. 10 - Esta Lei entra em vizor na data Municípi ue couber, \o disposto nesta Lei. arço de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANI\ euwe.i.-,.