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norma nº 34/2012

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira R.osa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI N.º 34/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Cultura, suas atribuições e composição e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1 º - Fica criado na estrutura da Fundação Cultural o Conselho Municipal de Política 
Cultural, órgão de representação paritária, deliberativa e consultiva do Poder 
Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da Administração Pública, no que 
diz respeito a Política Municipal de Cultura conforme estabelecido na no Art. 186 
da Lei Orgânica do Município de Apucarana. 
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete: 
I￾II￾III - 
IV - 
VI￾VII￾VIII - 
IX￾X￾XI￾XII￾XIII￾XIV￾elaborar diretrizes para política municipal de cultura; 
participar, seguindo o calendário nacional ou ainda daquelas que poderão 
ser convocadas extraordinariamente, da coordenação das Conferências 
Municipais de Cultura organizadas para avaliar a política do setor e 
elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento; 
acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos 
e ações do Poder Público na área cultural; 
receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade ou de 
órgãos públicos; 
elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de obras e 
manifestações de valor cultural, histórico e artístico; 
elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de bens 
arquitetônicos e paisagísticos da cidade; 
elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
propor, acompanhar e fiscalizar ações decorrentes de políticas públicas para 
o desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em 
parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; 
promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas 
na área da cultura; 
propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor 
cultural; 
colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da 
área da Cultura; 
propor medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento das atividades e 
investimentos realizados pela Fundação Cultural de Apucarana; 
incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do 
Município; 
Vida Sim - Dr09as Não! 
Denúncias ou sugestões para a Seguraniá Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
XV - propor critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração 
pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados 
pela Fundação Cultural de Apucarana, no âmbito da implementação de 
políticas culturais; 
XVI - propor a realização de cursos de aprimoramento artístico e cultural 
destinadas aos profissionais das áreas de atuação definidas nesta lei. 
Parágrafo único. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser publicado por Decreto 
do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 3º - O Conselho será integrado por doze representantes da sociedade civil e doze 
representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito. 
§. 1 º - A representação da sociedade civil se dará de forma diversificada, garantindo-se a 
indicação paritária de representantes de segmentos culturais e sociais. 
§. 2° - Caberá à Presidência do Conselho, em caso de empate, o voto de Minerva. 
§. 3° - Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, serão eleitos em 
Conferência Municipal de Cultura. 
§. 4° - Poderão participar da Conferência, com direito a voto: 
I - entidades de representação de movimentos e segmentos sociais e culturais, 
registradas e sediadas no Município do Apucarana, que tenham mais de 
dois anos de atuação e realizem, comprovadamente, atividades de interesse 
da cultura; 
II - entidades representativas dos moradores e trabalhadores do Município do 
Apucarana; 
III - pessoas físicas com notória atuação no segmento cultural. 
§. 5° - Poderão ser votados na Conferência os representantes indicados pelas entidades 
representativas elencadas nos incisos I e II, do § 4°, do art. 3°, desta Lei, assim 
como as pessoas físicas com notória atuação no segmento cultural, citadas no inciso 
III, daquele parágrafo. 
§. 6° - A Conferência Municipal de Cultura elegerá, como reserva de contingência, seis 
membros suplentes extraordinários, que poderão substituir vacâncias de qualquer 
um dos segmentos previstos na representação da sociedade civil. 
§. 7° - A representação do Poder Público será constituída por representantes das secretarias 
municipais ou órgãos vinculados, e seus respectivos suplentes, e será nomeada pelo 
Prefeito, sendo certo que caberá ao titular da Fundação Cultural o exercício da 
presidência do Conselho. 
Vida Sim - Drogas Não! 
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Ligue para 0800-643-1161 
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§. 8° - Caberá à Fundação Cultural, até que sejam escolhidos em Conferência Municipal de 
Cultura os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho, designar, 
em caráter transitório, por escolha direta, os membros dessas representações. 
Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de dois anos, 
permitida apenas uma recondução por igual período e será considerado de relevante 
serviço público, sem remuneração de qualquer espécie. 
Art. 5°- O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada três meses. 
§. 1 ° - O Conselho se reunirá extraordinariamente por decisão do seu Presidente, por 
deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros. 
§. 2º - A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de 
sete dias. 
§. 3° - O conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco 
alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente ou em 
caso de impedimento deste, por uma das suplências extraordinárias, previstas no § 
7°, do art. 3°, desta Lei. 
§. 4° - As justificativas às faltas, deverão ser submetidas a análise do Conselho que 
decidirá por maioria simples, aceitá-Ias ou rejeitá-las. 
Art. 6° - Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do Conselho, 
técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de 
entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão 
com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas. 
Parágrafo único - O Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Município, 
subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica. 
Art. 7° - Será assegurado ao Conselho, infraestrutura, material e pessoal necessários para o 
seu funcionamento. .- 
Art. 8° - O Conselho Municipal de Cultura será apoiadõ.por uma Secretaria Executiva, cujos 
integrantes serão dispenibilízados pela Fundação. Cultural. 
Art. 9º - O Poder Executivo rêgulamenta ' 
Art. 10 - Esta Lei entra em vizor na data 
Municípi 
ue couber, \o disposto nesta Lei. 
arço de 2012. 
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euwe.i.-,. 

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