| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 119.500,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Ediçjo nll 6,!i;& De 10 lõ3 l/óV LEI Nº. 35/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 119.500,00 (Cento e dezenove mil e quinhentos reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 119.500,00 (Cento e dezenove mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4º, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 03 - Autarauia Municipal de Saúde 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.301.0071.2.055.000 - Estratéeia Saúde da Família Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (307) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ...................................................................................... 1 119.500,00 TOTA.L.- ........................................................... ........................................................................... 1 119.500,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § l º, III da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 279) 3.3.90.39.00 - Outros Servi 119.500!00 TOT A.L .. ......................................•............... ..... .................. ...........•.............. ........................ - .... 119.500,00 Art. 3º.[Revogam-se as di na data de sua publicação. ntrário, entrando este decreto em vigor Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões psr« a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161 APUCARANA ""'44&~