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norma nº 35/2012

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 119.500,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Ediçjo nll 6,!i;& 
De 10 lõ3 l/óV 
LEI Nº. 35/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 119.500,00 (Cento e 
dezenove mil e quinhentos reais) conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, 
autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 119.500,00 (Cento e dezenove mil e 
quinhentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 
42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4º, II da Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 
2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarauia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0071.2.055.000 - Estratéeia Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(307) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ...................................................................................... 1 119.500,00 
TOTA.L.- ........................................................... ........................................................................... 1 119.500,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § l º, III da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
279) 3.3.90.39.00 - Outros Servi 119.500!00 
TOT A.L .. ......................................•............... ..... .................. ...........•.............. ........................ - .... 119.500,00 
Art. 3º.[Revogam-se as di 
na data de sua publicação. 
ntrário, entrando este decreto em vigor 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões psr« a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 APUCARANA ""'44&~ 

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