| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br \ al m..:buna do Norte .orn ~L-~ '[ Ediçãon~~,2 .. JS l0,3 I tX.,J. -- LEI Nº 36/2012 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a ACIA - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição à ACIA - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana - CNPJ nº. 75.326.371/0001-67, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando custear despesas com o Evento "FOMENTA Apucarana - Encontro de Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas". Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento Vigente do Município (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011). Art. 3°. A ACIA - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4°. Revogam-se as disposições em-éontrário, entrando ~ta Lei em vigor na data de sua publicação. 4 de ma'rço de 2012. ,, Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161