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norma nº 36/2012

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
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al m..:buna do Norte 
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Ediçãon~~,2 
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-- 
LEI Nº 36/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
ACIA - Associação Comercial, Industrial e de 
Serviços de Apucarana, conforme especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição à ACIA - 
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana - CNPJ nº. 
75.326.371/0001-67, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando custear 
despesas com o Evento "FOMENTA Apucarana - Encontro de Compras Públicas 
para Micro e Pequenas Empresas". 
Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento Vigente do Município (Lei Municipal nº. 
265/2011, de 20 de dezembro de 2011). 
Art. 3°. A ACIA - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana, beneficiária 
da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em-éontrário, entrando ~ta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
4 de ma'rço de 2012. 
,, 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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