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norma nº 39/2012

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 44.784,00 (QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA CASA FÁCIL – MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 39/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a 
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana, no valor de R$ 44.784,00 (quarenta e 
quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais), para 
o atendimento ao Programa Casa Fácil - Minha 
Casa Minha Vida, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação dos Engenheiros 
e Arquitetos de Apucarana - C.N.P.J. nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua 
Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, uma contribuição no 
valor de R$ 44.784,00 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais), para o 
atendimento do Programa "Casa Fácil- Minha Casa Minha Vida", durante o ano de 
2012. 
Parágrafo Único - O valor especificado neste Artigo será pago em 08 parcelas mensais de R$ 
5.598,00 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais), a partir de abril de 2012. 
Art. 2º - A "Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana", beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que 
dispõe a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da e•Xs!E~mictesta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente, por eio da Secre ·a Municipal de Obras e Serviços Públicos 
(Lei Municipal nº 265/20 1, de 20 de dezemb de 2011). 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
arço de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· ll 61 

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