| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 44.784,00 (QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA CASA FÁCIL – MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 39/2012 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, no valor de R$ 44.784,00 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais), para o atendimento ao Programa Casa Fácil - Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - C.N.P.J. nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, uma contribuição no valor de R$ 44.784,00 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais), para o atendimento do Programa "Casa Fácil- Minha Casa Minha Vida", durante o ano de 2012. Parágrafo Único - O valor especificado neste Artigo será pago em 08 parcelas mensais de R$ 5.598,00 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais), a partir de abril de 2012. Art. 2º - A "Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana", beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - As despesas decorrentes da e•Xs!E~mictesta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por eio da Secre ·a Municipal de Obras e Serviços Públicos (Lei Municipal nº 265/20 1, de 20 de dezemb de 2011). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. arço de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· ll 61