| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DO ART.1º, DA LEI Nº. 27/12, DE 22/02/2012, QUE CONCEDE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ERRATA DA LEI Nº. 41/2012 Súmula:- Altera disposição do Art.1°, da Lei nº. 27/12, de 22/02/2012, que concede o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município, conforme especifica, para a Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Cristo Sacerdote, na conformidade da Lei nº 001/2003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE:- MUNICIPAL PARANÁ, MUNICIPAL, DE APUCARANA, APROVOU E EU SANCIONO A L E I Art.1°- O Art.1°, da Lei nº. 27/12, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redaçãot- "Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de propriedade do Município, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACEDOTE - CNPJ Nº 75.283.564/0011-50, constituído pelo lote de terras sob o nº 1, da Quadra nº 11, da Planta do Loteamento Residencial Villagio Di Roma, nesta cidade de Apucarana, com área de 377,83 (trezentos e setenta e sete metros e oitenta e três decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:- Partindo-se de um ponto localizado em comum com o Lote 45-47-A-48-49- 50-51-51-A/REM, seguiu-se confrontando com o mesmo no rumo SE 58°21'05" NW com 31,32m, até outro ponto; deste ponto seguiu-se confrontando com o Prolongamento da Rua Octavio P. Mello, no rumo NW 7°44'41" SE com 28,54m, e em desenvolvimento de curva com 13,79m, até outro ponto, deste ponto seguiu-se confrontando com a Rua "F" no rumo NE 33°58'3 l" SW com 13,25m., até outro ponto, onde se teve início esta descrição, conforme Registro f!P.-CaI:tório de Registro de Imóveis do 2° Oficio - Comarca de Apuc Art. 2° - Ficam inalteradas as demais dis 2012. 2, de 22 de fevereiro de Art. 3° - Revogam-se as disposições em eontrário, e,~~o esta L(\i em vigor na data de sua publicação. arço de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161