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norma nº 41/2012

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO ART.1º, DA LEI Nº. 27/12, DE 22/02/2012, QUE CONCEDE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ERRATA DA LEI Nº. 41/2012 
Súmula:- Altera disposição do Art.1°, da Lei nº. 27/12, 
de 22/02/2012, que concede o uso e ocupação 
do solo em imóvel pertencente ao Município, 
conforme especifica, para a Mitra Diocesana de 
Apucarana - Paróquia Cristo Sacerdote, na 
conformidade da Lei nº 001/2003, de 15 de janeiro 
de 2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGUINTE:- 
MUNICIPAL 
PARANÁ, 
MUNICIPAL, 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
L E I 
Art.1°- O Art.1°, da Lei nº. 27/12, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redaçãot- 
"Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em 
imóvel de propriedade do Município, para a MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACEDOTE - CNPJ Nº 
75.283.564/0011-50, constituído pelo lote de terras sob o nº 1, da Quadra nº 
11, da Planta do Loteamento Residencial Villagio Di Roma, nesta cidade de 
Apucarana, com área de 377,83 (trezentos e setenta e sete metros e oitenta e 
três decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:- 
Partindo-se de um ponto localizado em comum com o Lote 45-47-A-48-49- 
50-51-51-A/REM, seguiu-se confrontando com o mesmo no rumo SE 
58°21'05" NW com 31,32m, até outro ponto; deste ponto seguiu-se 
confrontando com o Prolongamento da Rua Octavio P. Mello, no rumo NW 
7°44'41" SE com 28,54m, e em desenvolvimento de curva com 13,79m, até 
outro ponto, deste ponto seguiu-se confrontando com a Rua "F" no rumo 
NE 33°58'3 l" SW com 13,25m., até outro ponto, onde se teve início esta 
descrição, conforme Registro f!P.-CaI:tório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio - Comarca de Apuc 
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais dis 
2012. 
2, de 22 de fevereiro de 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em eontrário, e,~~o esta L(\i em vigor na data de 
sua publicação. 
arço de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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