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norma nº 42/2012

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 42/2012 
Súmula:- Concede contribuição às entidades que especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - 
Art. 2° - 
§. 1º - 
§. 2º- 
§. 3º￾Art. 3° - 
Art. 4°- 
Fica o Executivo Municipal, autorizado, através do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Apucarana, e com a aprovação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, conceder contribuição para as 
seguintes entidades e nos seguintes valores» 
Nº ENTIDADES CNPJ VALOR 
OI EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento 04.559.580/0001-02 1.250,00 Humano Casa do Caminho 
COMANDER - Comando Anderson de 02 03.845.338-0001-32 1.250,00 Defesa do Cidadão 
As contribuições às Entidades acima enumeradas, serão concedidas no exercício de 2012, 
mediante apresentação de Prestação de Contas, referente ao valor repassado. 
A Prestação de Contas, deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Apucarana, e 
será submetida a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro 
de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente, acarretará no ressarcimento do valor repassado, ao Fundo da 
Criança e do Adolescente, e a entidade fica sujeita as outras sanções previstas em Lei. 
A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho da Criança e do Adolescente, 
fará parte integrante do Pr~ginou o repasse, junto a Secretaria de Gestão 
Pública do Município. 
Os recursos para tmprimento desta Lei, são objetos de doação recebida pelo Fundo 
Municipal dos Direi os da Criança e do Adolesce te de Apucarana, e suplementados em 
dotações própri do Orçamento vigente - Funcional Programática 
08.243.0038.6.012 00, Categoria ~nf)Vlica - 3.3.5 .41.00, Despesa- 657. 
Revogam-se as di~ posições em 
publicação. 
, entrando I esta Lei em vigor na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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