| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 42/2012 Súmula:- Concede contribuição às entidades que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1° - Art. 2° - §. 1º - §. 2º- §. 3ºArt. 3° - Art. 4°- Fica o Executivo Municipal, autorizado, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, e com a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, conceder contribuição para as seguintes entidades e nos seguintes valores» Nº ENTIDADES CNPJ VALOR OI EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento 04.559.580/0001-02 1.250,00 Humano Casa do Caminho COMANDER - Comando Anderson de 02 03.845.338-0001-32 1.250,00 Defesa do Cidadão As contribuições às Entidades acima enumeradas, serão concedidas no exercício de 2012, mediante apresentação de Prestação de Contas, referente ao valor repassado. A Prestação de Contas, deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, acarretará no ressarcimento do valor repassado, ao Fundo da Criança e do Adolescente, e a entidade fica sujeita as outras sanções previstas em Lei. A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho da Criança e do Adolescente, fará parte integrante do Pr~ginou o repasse, junto a Secretaria de Gestão Pública do Município. Os recursos para tmprimento desta Lei, são objetos de doação recebida pelo Fundo Municipal dos Direi os da Criança e do Adolesce te de Apucarana, e suplementados em dotações própri do Orçamento vigente - Funcional Programática 08.243.0038.6.012 00, Categoria ~nf)Vlica - 3.3.5 .41.00, Despesa- 657. Revogam-se as di~ posições em publicação. , entrando I esta Lei em vigor na data de sua Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161