| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 073/02, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 43/2012 Súmula:- Altera a redação do Artigo 4° e Suprime o seu Parágrafo Único, da Lei nº 073/02, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica por força desta Lei, alterado o Art. 4º da Lei nº 073/02, de 05 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 4º - Nos termos da letra "a" do inciso I, do Artigo 94 da Lei Orgânica, por se tratar de entidade de Assistência Social, fica a mesma autorizada a escriturar e registrar o referido imóvel, constando desses Instrumentos cláusula de retrocessão, constante no Art. 3~ desta Lei" Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo único do Artigo 4° da Lei nº 073/02, de 05 de dezembro de 2002. Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas na Lei nº 073/2002, de 05 de dezembro de 2002. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, e~do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161