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norma nº 43/2012

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 073/02, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 43/2012 
Súmula:- Altera a redação do Artigo 4° e Suprime o seu 
Parágrafo Único, da Lei nº 073/02, de 05 de 
dezembro de 2002, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica por força desta Lei, alterado o Art. 4º da Lei nº 073/02, de 05 de dezembro de 2002, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 4º - Nos termos da letra "a" do inciso I, do Artigo 94 da Lei Orgânica, por se 
tratar de entidade de Assistência Social, fica a mesma autorizada a 
escriturar e registrar o referido imóvel, constando desses Instrumentos 
cláusula de retrocessão, constante no Art. 3~ desta Lei" 
Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo único do Artigo 4° da Lei nº 073/02, de 05 de dezembro de 
2002. 
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas na Lei nº 073/2002, de 05 
de dezembro de 2002. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, e~do esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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