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norma nº 117/2003

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2003
Date 2003-09-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa INDÚSTRIA DE CHUPETAS GLOOR LTDA., com efeito retroativo a 1999, dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 117/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa INDÚSTRIA DE CHUPETAS GLOOR LTDA., com
efeito retroativo a 1999, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma INDÚSTRIA DE
CHUPETAS GLOOR LTDA., CNPJ/MF nº 03.338.950/0001-19, o lote de terras 18-B/1-C, com
4.000,00 m², situada na Gleba Barra Nova, Matrícula 13.995 do CRI 1 Ofício desta Comarca, de
propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de chupetas e
outros artefatos em látex.
Art. 3º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 4º - As disposições desta Lei, retroagem ao ano de 1999, ficando por conseguinte, a
empresa autorizada a escriturar definitivamente o imóvel doado, por ter cumprido as finalidades a que se
propôs.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de
setembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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