| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2003 |
| Date | 2003-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa INDÚSTRIA DE CHUPETAS GLOOR LTDA., com efeito retroativo a 1999, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 117/03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa INDÚSTRIA DE CHUPETAS GLOOR LTDA., com efeito retroativo a 1999, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma INDÚSTRIA DE CHUPETAS GLOOR LTDA., CNPJ/MF nº 03.338.950/0001-19, o lote de terras 18-B/1-C, com 4.000,00 m², situada na Gleba Barra Nova, Matrícula 13.995 do CRI 1 Ofício desta Comarca, de propriedade deste Município. Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de chupetas e outros artefatos em látex. Art. 3º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 4º - As disposições desta Lei, retroagem ao ano de 1999, ficando por conseguinte, a empresa autorizada a escriturar definitivamente o imóvel doado, por ter cumprido as finalidades a que se propôs. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de setembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal