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norma nº 16/1999

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaAltera disposições da Lei n° 033/92 de 27/03/92 e dá outras providências.
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matéria 15872 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 016/99
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 033/92 de 27/03/92 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica revogado o Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei nº 033/92 de
27/03/92.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de abril de 1.999.
 CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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