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norma nº 19/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edifilo nll. 6. dÕY 
pe JY. esn cLJ 
L E I Nº 19/2012 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta 
mil reais) conforme especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. 
CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 1, 42, 43 § lº I E 46, 
DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 4º O DA LEI Nº 
265/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011; 
DECRETA:- 
Art. lº - Fica o executivo municipal autorizado, por intermédio da Autarquia Municipal 
de Saúde, a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para 
reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/11, de 20 de dezembro de 2011 ), como 
especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
l 0.301 .0055. 1.066.000 - Centro da Visão 
Fonte de Recursos: 36494 - Aparelhamento Oftalmolõgíco 
4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ................................................................. 1 180.000,00 
Total .............................................................................................................................................. ! 180.000,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica 
indicado o superávit financeiro em 31/12/2011 da Fonte 494, nos termos do artigo 43 § 1° Ida Lei 4.320/64 
de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, consonância m o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas erações das Leis nº. 33/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07. 009, e pela Lei nº. 13 201 l, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 012). 
sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disp 
Muoicíp~ de Apuca eíro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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