| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte Edifilo nll. 6. dÕY pe JY. esn cLJ L E I Nº 19/2012 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) conforme especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 1, 42, 43 § lº I E 46, DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 4º O DA LEI Nº 265/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011; DECRETA:- Art. lº - Fica o executivo municipal autorizado, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 265/11, de 20 de dezembro de 2011 ), como especifica: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana l 0.301 .0055. 1.066.000 - Centro da Visão Fonte de Recursos: 36494 - Aparelhamento Oftalmolõgíco 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ................................................................. 1 180.000,00 Total .............................................................................................................................................. ! 180.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro em 31/12/2011 da Fonte 494, nos termos do artigo 43 § 1° Ida Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Fica ainda, consonância m o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas erações das Leis nº. 33/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07. 009, e pela Lei nº. 13 201 l, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 012). sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disp Muoicíp~ de Apuca eíro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161