| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI 277/11, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 6301 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 17/2012
Jornal Tribuna do Norte
Edi~on~6:3ÕS, = ')e_ 7 / Ô:<f/oV
Súmula: Altera redação da Lei 277/11, que dispõe sobre a
transferência de número de vagas de cargos do quadro
permanente para a Autarquia Municipal da Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Altera o artigo 1° da Lei 277/2011, de 23.12.2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. I°. - Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas de cargos
de provimento efetivo já criados pela Lei nº 058/97 e constantes do Anexo II -
Grupo Ocupacional Profissional, conforme especifica:
VAGAS VAGAS VAGAS
CARGO EXISTENTES TRANSFERIDAS REMANESCENTES
(LEI 058/97) PARA AME AO MUNICÍPIO
Assessor Técnico 40 02 38
Nutricionista 10 05 05
Pedagogo 10 05 05
Advogado 10 01 09
Art. 2°- Altera o artigo 2° da Lei 277/2011, de 23.12.2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2°. - Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana
para a Autarquia Municipal de Educação - AME, número certo de vagas de cargos
de provimento efetivo já criados pela Lei nº 058/97 e constantes do Anexo III -
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, conforme especifica:
VAGAS VAGAS VAGAS
CARGO 1 EXISTENTE TRANSFERID REMANESCENTES
s AS PARA AME AO MUNICÍPIO
1
, EI 058197,
1 Assistente Administrativo 200 80 1 120
Auxiliar de Serviços
Administrativos 150 20 130
Tele onista 10 01 09
Técnico de Segurança do
Trabalho 1 10 1 o~ 1""'- 08
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643-1161
"
..
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art, 3º - Altera o artigo 4º da Lei 277/2011, de 23.12.2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3". - Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas de cargos
de provimento efetivo já criados pela Lei nº 058/97 e constantes do Anexo V -
Grupo Ocupacional Serviços Gerais, conforme especifica:
VAGAS VAGAS VAGAS
CARGO EXISTENTE TRANSFERID REMANESCENTES
s AS PARA AME AO MUNICÍPIO
{LEI 058/97)
Motorista de Veículo Pesado 70 10 60
Motorista de Veículo Leve 50 10 40
Auxiliar de Serviços Gerais 850 100 750
Carpinteiro 40 10 30
Operário 650 50 600
Vigia 300 30 270
Art. 4º - Altera o artigo 4° da Lei 277/2011, de 23.12.2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 4°. - Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana
para a Autarquia Municipal de Educação - AME, número certo das vagas dos
cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 080/02, conforme a seguir
discriminado:
CARGO
VAGAS
TRANSFERID
ASPARAAME
Professor 300
VAGAS
REMANESCENTES
AO MUNICÍPIO
900
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor a partir de 01/12/lf, s disposições em contrário .
• reiro de 2012.
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Ligue para 0800-643-1161 ~PUCARAN/\
Ci4ok~