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norma nº 17/2012

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI 277/11, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 17/2012 
Jornal Tribuna do Norte 
Edi~on~6:3ÕS, = ')e_ 7 / Ô:<f/oV 
Súmula: Altera redação da Lei 277/11, que dispõe sobre a 
transferência de número de vagas de cargos do quadro 
permanente para a Autarquia Municipal da Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - Altera o artigo 1° da Lei 277/2011, de 23.12.2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
''Art. I°. - Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas de cargos 
de provimento efetivo já criados pela Lei nº 058/97 e constantes do Anexo II - 
Grupo Ocupacional Profissional, conforme especifica: 
VAGAS VAGAS VAGAS 
CARGO EXISTENTES TRANSFERIDAS REMANESCENTES 
(LEI 058/97) PARA AME AO MUNICÍPIO 
Assessor Técnico 40 02 38 
Nutricionista 10 05 05 
Pedagogo 10 05 05 
Advogado 10 01 09 
Art. 2°- Altera o artigo 2° da Lei 277/2011, de 23.12.2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
''Art. 2°. - Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação - AME, número certo de vagas de cargos 
de provimento efetivo já criados pela Lei nº 058/97 e constantes do Anexo III - 
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, conforme especifica: 
VAGAS VAGAS VAGAS 
CARGO 1 EXISTENTE TRANSFERID REMANESCENTES 
s AS PARA AME AO MUNICÍPIO 
1 
, EI 058197, 
1 Assistente Administrativo 200 80 1 120 
Auxiliar de Serviços 
Administrativos 150 20 130 
Tele onista 10 01 09 
Técnico de Segurança do 
Trabalho 1 10 1 o~ 1""'- 08 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
" 
.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art, 3º - Altera o artigo 4º da Lei 277/2011, de 23.12.2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3". - Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas de cargos 
de provimento efetivo já criados pela Lei nº 058/97 e constantes do Anexo V - 
Grupo Ocupacional Serviços Gerais, conforme especifica: 
VAGAS VAGAS VAGAS 
CARGO EXISTENTE TRANSFERID REMANESCENTES 
s AS PARA AME AO MUNICÍPIO 
{LEI 058/97) 
Motorista de Veículo Pesado 70 10 60 
Motorista de Veículo Leve 50 10 40 
Auxiliar de Serviços Gerais 850 100 750 
Carpinteiro 40 10 30 
Operário 650 50 600 
Vigia 300 30 270 
Art. 4º - Altera o artigo 4° da Lei 277/2011, de 23.12.2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 4°. - Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação - AME, número certo das vagas dos 
cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 080/02, conforme a seguir 
discriminado: 
CARGO 
VAGAS 
TRANSFERID 
ASPARAAME 
Professor 300 
VAGAS 
REMANESCENTES 
AO MUNICÍPIO 
900 
Art. 5°. - Esta lei entra em vigor a partir de 01/12/lf, s disposições em contrário . 
• reiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ~PUCARAN/\ 
Ci4ok~ 

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