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norma nº 15/2012

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FACE – FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – AME, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 15/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a FACE - 
Fundação Apucarana Cidade Educação, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Educação - AME, no valor de até 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - 
A.M.E. autorizado a conceder, para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, 
contribuição para o exercício de 2012, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), para atender despesas de manutenção da entidade. 
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que 
dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da concessão desta Contribuição estão previstos em dotações 
próprias do Orçamento vigente. (Lei Municipal nº 265/2011, de 20/12/2011). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na ~publicação e seus efeitos retroagem a J º de 
janeiro de 2012, revogadas" as disposições em contrário. 
Município 4e Apucaranaje de fevereiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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