| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FACE – FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – AME, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 15/2012 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - AME, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Educação - A.M.E. autorizado a conceder, para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, contribuição para o exercício de 2012, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas de manutenção da entidade. Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - As despesas decorrentes da concessão desta Contribuição estão previstos em dotações próprias do Orçamento vigente. (Lei Municipal nº 265/2011, de 20/12/2011). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na ~publicação e seus efeitos retroagem a J º de janeiro de 2012, revogadas" as disposições em contrário. Município 4e Apucaranaje de fevereiro de 2012. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161