| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MESSIAS & NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna do Norte ~~1Q~~,5 - LEI Nº 12/2012 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MESSIAS & NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 2.715,03 m2 (dois mil, setecentos e quinze metros e três decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba Fazenda Gaúcha, no Município de Apucarana, à MESSIAS & NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME - C.N.P.J. Nº 08.995.097/0001-21, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria e comércio de plásticos. Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3º - Revogam-se as disposiçõés em contrário, e~ando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 3 de fevereiro de 2012. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161