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norma nº 12/2012

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MESSIAS & NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
~~1Q~~,5 - 
LEI Nº 12/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MESSIAS 
& NASCIMENTO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 2.715,03 m2 (dois mil, setecentos e quinze 
metros e três decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba 
Fazenda Gaúcha, no Município de Apucarana, à MESSIAS & NASCIMENTO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME - C.N.P.J. Nº 
08.995.097/0001-21, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria e comércio de 
plásticos. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposiçõés em contrário, e~ando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
3 de fevereiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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