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norma nº 20/2012

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 485.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna do Norte 
~ Ediçjo n~ p.$Ji : PetJ:'7Õ~l/óV;;...- __ = 
L E I Nº 20/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 485.000,00 
(Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, 
autoriz.ado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e 
cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
265/2011, de 20 de dezembro de 201 1, como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.301.0055.1.066.000- Centro da Visão 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente................................................................ 1 350.000,00 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente................................................................ 1 135.000,00 
Total .............................................................................................................................................. J 485.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.122.0048.2.102.000- Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(279) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica .......................................... 1 350.000,00 
10.302.0054.2.072.000 - Ações Estratêaícas 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(397) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica ........................................... 1 67.500,00 
10.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros componentes 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
( 400) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica .......................................... 1 67.500,00 
Total......................................................................................................................................... 1 485.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei o Executivo Municipal 
autoriz.ado a promover as devidas alterações das Leis nºs 233/2009, 23/12/20 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, e pela Lei nº. 138/2011 de 19/07/2011 ( i de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2012). 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seguran 
Ligue para 0800-643- 1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira P.osa nº 25 - CEP 86800-235 
sua publicação . 
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Vida Sim - Drogas NãD 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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