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norma nº 51/2012

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 51/2012 
Jornal Trihuna do Norte 
· EdiÇ,ão n'I-Cpfj-'
,,ij 
u,e /rrl 0&/Í. Súmula:- Dispõe sobre a instalação de portas giratórias nas 
agências bancárias e instituições financeiras 
existentes no Município, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES 
SCARPELINI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - As Agências Bancárias e Instituições Financeiras no Município de Apucarana 
deverão instalar e manter o dispositivo de proteção contra materiais metálicos pelo 
controle de acesso aos usuários. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta das 
referidas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no Município de 
Apucarana. 
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para as agências bancárias e 
instituições financeiras cumprirem as exigências contidas no caput do artigo 1 º. desta 
lei. 
Art. 3° - O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Lei, pelas agências bancárias e 
instituições financeiras localiz~cípio, acarretarão nas sansões previstas no 
Sistema Tributário. 
Art. 4° - O Executivo Municipal' através do órgão competente regulamentará a presente lei, no 
que couber para o sety'fiel cumprimento. 
Art. 5° - Revogam-se as disp1 
publicação. 
Municípi 
entrando ésta Lei em vigor na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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