| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 51/2012 Jornal Trihuna do Norte · EdiÇ,ão n'I-Cpfj-' ,,ij u,e /rrl 0&/Í. Súmula:- Dispõe sobre a instalação de portas giratórias nas agências bancárias e instituições financeiras existentes no Município, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - As Agências Bancárias e Instituições Financeiras no Município de Apucarana deverão instalar e manter o dispositivo de proteção contra materiais metálicos pelo controle de acesso aos usuários. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta das referidas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no Município de Apucarana. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para as agências bancárias e instituições financeiras cumprirem as exigências contidas no caput do artigo 1 º. desta lei. Art. 3° - O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Lei, pelas agências bancárias e instituições financeiras localiz~cípio, acarretarão nas sansões previstas no Sistema Tributário. Art. 4° - O Executivo Municipal' através do órgão competente regulamentará a presente lei, no que couber para o sety'fiel cumprimento. Art. 5° - Revogam-se as disp1 publicação. Municípi entrando ésta Lei em vigor na data de sua Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161